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A Caixa Econômica Federal abriu Edital de Credenciamento de empresas especializadas para a contratação de serviços técnicos de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia, no âmbito do Estado do Espírito Santo. O objetivo do edital é o cadastramento de empresas para realização de diversas atividades, tais como:

• Avaliação de Imóveis e Outros Bens e Atividades Correlatas;
• Análise de Projeto Habitacional, Comercial, Institucional ou Industrial;
• Elaboração, Análise ou Consultoria de Projeto Habitacional, Comercial, Institucional ou Industrial e Orçamento;
• Análise e Consultoria de Estudo, Projeto e Aquisição de Máquina e Equipamento de Saneamento;
• Análise e Consultoria de Estudo, Projeto, Aquisição de Máquina, Equipamento e Insumo de Infraestrutura Urbana ou Rural e Meio-Ambiente;
• Edificação: vistoria e acompanhamento de obra;
• Danos Físicos: consultoria, vistoria, diagnóstico, orçamento e acompanhamento;
• Saneamento: acompanhamento de obra, estudo, projeto ou aquisições;
• Infraestrutura e Meio-Ambiente: acompanhamento de obra, estudo, plano ou aquisições;
• Acompanhamento e Análise Técnica de Empreendimentos Habitacionais.

O Edital e seus anexos estão disponíveis na internet no endereço eletrônico da CAIXA . Os interessados devem acessar o site, selecionar a modalidade “Credenciamento/Pré-qualificação”, após localizar o Credenciamento nº 0003/ 2019 – GILOG/RJ – LOGISTICA RIO DE JANEIRO, acionar o link disponível, os documentos ficam disponíveis para download na Aba “Instrumento Convocatório”.

O Plenário do CAUBR tomou três importantes decisões sobre a Resolução n° 51, que define as atribuições privativas e compartilhadas de arquitetos e urbanistas:

1.  Restabelecer a vigência da Resolução  nº 51 até que seja aprovado novo ato que a altere;
2. Suspender, por 90 dias, alguns dos itens da norma, bem como seu glossário;
3. Colocar em consulta pública o texto da Resolução CAU/BR nº 51 com os grifos dos itens suspensos.

Assim, o CAU/BR busca dar continuidade ao diálogo com outras profissões afins com a Arquitetura e Urbanismo, no intuito de resolver as controvérsias sobre a questão, visando o interesse da sociedade como um todo.

As decisões foram tomadas na 94ª Reunião Plenária Ordinária realizada em Brasília nos dias 19 e 20 de setembro.

Ao restabelecer a vigência da norma, o conjunto dos conselheiros, em comum acordo com a Presidência, tornou sem efeito a Resolução n° 180, de 13 de setembro último, que revogou a Resolução CAU/BR nº 51 “ad referendum” do Plenário. 

Os itens suspensos temporariamente tratam de atividades que têm causado controvérsias com as demais profissões afins.

Entre outros itens, foi preservado o entendimento de que continuam sendo atribuições privativas dos arquitetos e urbanistas, o projeto arquitetônico, de urbanismo e de arquitetura da paisagem conforme estabelecido na Lei nº 12.378/2010.

O estudo para suspensão temporária de itens da norma foi elaborado pela Comissão Temporária de Harmonização do Exercício Profissional (CTHEP), a pedido do Conselho Diretor e apresentado ao Plenário.

A consulta pública para atualização da Resolução n° 51 segue o rito normativo do CAU/BR. A consulta terá início após a publicação da Deliberação Plenária n° 0094-01/2019 no Diário Oficial.

Sendo pública, poderão participar da consulta não apenas os arquitetos e urbanistas. O interesse do CAU/BR é receber igualmente contribuições de profissionais de outras áreas de conhecimento, parlamentares interessados na matéria, enfim a sociedade em geral. O ideal é que as sugestões sejam embasadas em diretrizes curriculares, normas técnicas ou legislações federais pertinentes.

94a. Plenária do CAU/BR

Outra decisão da 94ª Plenária foi ampliar a CTHEP com a inclusão, na condição de convidados, de  mais um representante do Fórum de Presidentes e um representante da Comissão de Exercício Profissional do CAU/BR. Fazem parte atualmente da comissão os conselheiros Patrícia Silva Luz de Macedo (coordenadora), Jeferson Dantas Navolar e Juliano Ximenes Ponte; João Carlos Correia, presidente da ABEA, como representante do CEAU e  José Roberto Geraldine Júnior, presidente do CAU/SP, representando o Fórum de Presidentes do CAU.

A atualização da Resolução n° 51 implicará também a revisão de outros normativos do CAU/BR, a exemplo da Resolução n° 21, de 25 de abril de 2012, que regulamenta o artigo 2º. da Lei nº 12.378/2010 e tipifica os serviços de arquitetura e urbanismo para efeito de registro de responsabilidade, acervo técnico e celebração de contratos de exercício profissional.

Fonte: CAU/BR

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na terça-feira (17 de setembro), a votação do projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95), após exame de algumas emendas. Com as mudanças feitas pela Câmara, o texto, na forma do substitutivo consolidado pelo deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), relator da matéria, retornará ao Senado.

Entre outras medidas, a proposta cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).

Das modalidades existentes, o texto mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão. Foi criada a modalidade de diálogo competitivo. Além disso, foram incorporadas as polêmicas modalidades de contratação integrada e contratação semi-integrada, antes previstas apenas na RDC (Regime Especial de Contratação de Obras Públicas) e na Lei das Estatais. A contratação integrada permite a licitação de obras públicas com base apenas em anteprojeto, o que tem a oposição do CAU , das entidades que compõe o CEAU (IAB, do FNA, da AsBEA, da ABEA, da ABAP, da FeNEA) e de diversas entidades do setor da Engenharia como o SINAENCO e o CONFEA.

Outra inovação é a inversão de fases: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.

Sob o ponto de vista da Arquitetura e da Engenharia foram obtidos alguns avanços:

– A imposição da valorização da técnica e da qualidade nas licitações para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual;

– A vedação da licitação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual por pregão ou com disputa aberta, por meio de lances sucessivos;

– A melhoria da especificação dos projetos básicos;

A modalidade de pregão foi mantida, contudo, para a contratação de estudos técnicos preliminares necessários à elaboração de projeto básico para serviços de engenharia e também para obras e serviços comuns de engenharia. 

Deputados encerraram discussão da nova Lei de Licitações. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Para licitações realizadas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o texto permite, mediante decisão fundamentada, a redução pela metade dos prazos de apresentação de propostas e realização de lances.

O projeto substitui a Lei das Licitações (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados.

Antes se ir para o Senado, o documento passará por uma redação final, consolidando o texto-base com as emendas. Após exame pelos senadores, o texto seguirá para sanção presidencial.   Se foram mantidas as tendências atuais, ao término da tramitação do projeto de lei continuarão a coexistir leis distintas tratando de licitações e contratações públicas, com conceitos extremamente divergentes. Algumas entidades Arquitetura e Engenharia defendem, por exemplo, um processo de revisão e adequação da Lei das Estatais (13.303/16).

CONTRATAÇÃO INTEGRADA

O projeto aprovado incorpora as modalidades de “contratação integrada” e “contratação semi-integrada”. A “contratação integrada” permite a licitação de obra pública com base  em um simples anteprojeto, ficando por conta da empreiteira vencedora a elaboração dos projetos básico e executivo. O projeto prevê seu uso para obras e serviços com valores acima de R$ 10 milhões. Na modalidade de “contratação semi-integrada” a licitação é feita a partir de projeto básico.

A defesa assertiva do projeto completo tem sido objeto de ações do CAU/BR desde sua fundação. Em outubro de 2017, no Rio de Janeiro, o tema foi objeto de discussão na II Conferência Nacional de Arquitetura e Urbanismo, que incluiu entre suas recomendações a continuidade tais ações.

Na ocasião, foi distribuído o documento “Em Defesa da Ética, do Planejamento e da Qualidade nas Obras Públicas”,  assinado pelas entidades que compõem o Colegiado das Entidades dos Arquitetos e Urbanistas do CAU/BR, constituído – além do Conselho – pelo Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), pela Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), pela AsBEA (Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura), pela ABEA (Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo), pela ABAP (Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas) e pela FeNEA (Federação Nacional dos Estudantes de Arquitetura e Urbanismo), com apoio do SINAENCO (Sindicato da Arquietura e Engenharia Consultivas).

No entendimento do CAU/BR e outras 37 entidades do setor, ao usar a “contratação integrada”, o Poder Público abdica do direito e do dever de definir o escopo da contratação, ou seja, de estipular de forma clara e precisa o objeto que atenda ao anseio da coletividade, e o transfere para o contratado, que irá elaborar um projeto que atenda, prioritariamente, aos seus interesses. Utilizada nas obras do “legado” da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, bem como na construção de rodovias pelo DNIT e outros empreendimentos de porte, a modalidade mostrou-se ineficaz por não impedir ampliação de custos, aditamentos de prazos e baixa qualidade das obras.

Augusto Coutinho elaborou o texto-base aprovado pelo Plenário da Câmara. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

DIÁLOGO COMPETITIVO

O diálogo competitivo foi uma novidade introduzida praticamente no final da discussão da nova lei.  Definido como modalidade para obras, serviços e compras de grande vulto, o diálogo competitivo, introduzido pelo texto, caracteriza-se por conversas com licitantes previamente selecionados por meio de critérios objetivos. Após essa fase, eles devem apresentar sua proposta final.

O diálogo competitivo será aplicado a objetos que envolvam inovação tecnológica ou técnica ou a situações nas quais o órgão ou entidade não possa ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado ou quando as especificações técnicas não possam ser definidas com precisão suficiente.

Após sugestões dos deputados, o relator retirou da versão anterior do texto o limite (mais de R$ 100 milhões) a partir do qual essa modalidade pode ser aplicada. Adicionalmente, será permitido o uso dessa modalidade em contratação de parceria público-privada (PPP), em concessão de serviço público e em concessão de serviço público precedida de execução de obra pública (usinas hidrelétricas, por exemplo).

Primeiramente, a administração divulga em edital suas necessidades e exigências, dando prazo de 25 dias úteis para manifestação dos interessados. Esse edital definirá ainda critérios de pré-seleção.

Por meio de reuniões gravadas em áudio e vídeo com os licitantes, a administração manterá diálogos até que identifique uma solução que atenda suas necessidades sem revelar a outros licitantes as soluções propostas pelos concorrentes.

Ao fim da fase de diálogos, a administração divulgará os critérios objetivos a serem utilizados para seleção da proposta mais vantajosa. Essa é a fase competitiva.

O órgão de controle externo poderá acompanhar e monitorar os diálogos competitivos, opinando sobre a legalidade, legitimidade e economicidade da licitação antes da celebração do contrato respectivo.

PORTAL DE CONTRATAÇÕES

O novo marco regulatório estabelece a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que deverá ser instituído pelo Executivo federal e terá abrangência em todos os entes da Federação. Segundo o texto, o novo portal pretende contribuir para a diminuição de custos de transação e aumentar a competitividade dos processos licitatórios.

A administração pública continuará tendo que divulgar, em site oficial, dados sobre os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar no caso de obras e os quantitativos executados e preços praticados. Além disso, a contratada deverá divulgar, em seu próprio site, o inteiro teor do contrato. As micro e pequenas empresas estarão dispensadas dessa obrigação.

CONTINUIDADE DE OBRAS IRREGULARES

O texto aprovado possibilita ao poder público optar pela continuidade de um contrato mesmo após constatada irregularidade na licitação ou na execução contratual.

A ideia é não prejudicar o atendimento à população pela ausência de um serviço, obra ou material. Nesse caso, será obrigatória a cobrança de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da aplicação de penalidades e da apuração de responsabilidades.

Segundo o texto, deverão ser avaliados aspectos como os impactos econômicos e financeiros resultantes do atraso; os riscos sociais, ambientais e à segurança da população local; a motivação social e ambiental do contrato; o custo da deterioração ou da perda das parcelas executadas; a despesa necessária à preservação das instalações e dos serviços já executados; e o custo para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; entre outros.

CRIMES
O texto inclui todo um capítulo no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) sobre crimes em licitações e contratos, tipificando nove deles com penas de reclusão e outros dois com penas de detenção, além de multas.

Os crimes de frustração do caráter competitivo de licitação e de fraude são penalizados com reclusão de quatro a oito anos. A fraude é especificada com cinco situações, entre as quais entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidade diversas das previstas; fornecimento de mercadoria falsificada, deteriorada ou inservível para consumo; e uso de qualquer meio fraudulento para tornar mais onerosa para a administração pública a proposta ou a execução do contrato.

Outros três casos podem provocar condenações de três a oito anos de reclusão, como o afastamento de licitante por ameaça ou violência (três a cinco anos), a contratação direta ilegal (quatro a oito anos) e a modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo (quatro a oito 8 anos), caso de termo aditivo desnecessário.

As multas vinculadas a esses crimes serão de um mínimo de 2% do contrato licitado ou celebrado por meio de contratação direta, seguindo a metodologia de cálculo do Código Penal.

PROIBIÇÕES

Entre as proibições de participação em licitação, como parentes dos administradores ou empresas coligadas com propostas diferentes, o relator incluiu vedação para pessoa física ou jurídica que, nos cinco anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, pela exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

EXIGÊNCIAS

No edital, poderão ser definidas especificidades como exigência de aproveitamento de mão de obra local e de percentual de contratação de mulheres vítimas de violência doméstica ou de egressos do sistema prisional para fins de ressocialização do ex-apenado.

Fonte: CAU/BR. Com informações da Agência Câmara, da Agência Brasil e do SINAENCO

Visando facilitar as tratativas que vem mantendo com outras profissões com afinidades com os campos da Arquitetura e o Urbanismo, para superar as divergências quanto as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhada, o CAU/BR revogou a Resolução n° 51, de 12 de julho de 2013.

A medida foi tomada, ad referendum do Plenário, pelo presidente Luciano Guimarães por meio da Resolução  n° 180, de 13 de setembro de 2019.

A Resolução  nº 180 em nada impacta a regulamentação da profissão assegurada pela Lei n° 12.378/2010, que criou o CAU e definiu as atribuições,  atividades e campos de atuação dos arquitetos e urbanistas. A medida tampouco significa que o CAU/BR abriu mão da definição das atividades privativas dos arquitetos e urbanistas. A eliminação das divergências de entendimentos com outras profissões possibilitará justamente preservar as atividades privativas dos arquitetos e urbanistas por meio de nova Resolução. 

As atividades, atribuições e campos de atuação dos arquitetos e urbanistas já estão garantidas por lei desde 1933,  tendo sido adotadas na íntegra pela Resolução n° 1.010/2005 do CONFEA e, por último, consagradas na Lei n°  12.378/2010, em seu artigo 2º. 

Em complemento, o artigo 3º. da lei especifica que “os campos da atuação profissional para o exercício da arquitetura e urbanismo são definidos a partir das diretrizes curriculares nacionais que dispõem sobre a formação do profissional arquiteto e urbanista nas quais os núcleos de conhecimentos de fundamentação e de conhecimentos profissionais caracterizam a unidade de atuação profissional”. 

A Lei n° 12.378/2010 está integralmente alinhada com as Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de graduação em Arquitetura e Urbanismo constam da Resolução nº 2, de 17 de junho de 2010, do Conselho Nacional de Educação – Câmara de Educação Superior (CNE/CES) do Ministério da Educação (MEC).

Importante ressaltar que segue em vigor a Resolução CAU/BR   nº 21, de 25 de abril de 2012, que regulamenta o artigo 2º. da Lei nº 12.378/2010 e tipifica os serviços de arquitetura e urbanismo para efeito de registro de responsabilidade, acervo técnico e celebração de contratos de exercício profissional. 

No âmbito do CAU/BR funciona a Comissão Temporária de Harmonização do Exercício Profissional (CTHEP), incumbida de manter os entendimentos com outras profissões, com vistas a propor em comum acordo uma regulamentação das áreas de atuação privativas e das áreas de atuação compartilhadas que atenda aos aspectos legais e às características das formações das diversas áreas de conhecimento. Alguns avanços já foram alcançados.

A Resolução  n° 180 também não afeta os dispositivos da Lei n° 12.378, de 2010, que tratam dos interesses públicos e da sociedade contra a má prática ou o exercício ilegal da profissão.

Clique aqui para acessar a íntegra da Resolução e seus considerandos.