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CAU/ES Encaminha Denúncia Contra Conselho de Técnicos Industriais ao CAU/BR

Deliberação Demanda Análise Acerca das Atribuições Profissionais de Técnicos 
 
A Comissão de Exercício Profissional do CAU/ES (CEP-CAU/ES) encaminhou ao CAU/BR a deliberação 841/8888, na qual analisa conflitos entre atribuições profissionais dos técnicos e arquitetos e urbanistas em relação à Resolução 8/9 de 86 de dezembro de 8819 do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT), demandando deliberação e providências acerca do tema.
 
A partir de denúncia protocolada no SICCAU, a CEP-CAU/ES examinou a publicação da Resolução 8/9/8819 do CFT que prevê atribuição para orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações; prover assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados; responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos; dentre outras atribuições.
 
Poderão, também, atuar como responsáveis técnicos em projetos de loteamentos de áreas urbanas e rurais, determinando os lotes, áreas verdes e institucionais, sistemas viários e demais áreas públicas. A lei 13.639/1/, instituiu o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e os respectivos Conselhos Regionais. Quanto à área de atuação, o artigo 31 desta lei, diz que o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas detalharão, observados os limites legais e regulamentares, as áreas de atuação privativas dos técnicos industriais ou dos técnicos agrícolas, conforme o caso, e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas.
 
Na hipótese de as normas do Conselho Federal dos Técnicos Industriais ou do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas sobre área de atuação estarem em conflito com normas de outro conselho profissional, a controvérsia será resolvida por meio de resolução conjunta de ambos os conselhos. Desta maneira, a CEP-CAU/ES considerou que tal resolução do CFT inoia ilegalmente no ordenamento jurídico, ampliando suas prerrogativas legais no estabelecimento de atribuições profissionais aos técnicos, considerando que a Resolução 51, Art. 8°,, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, baseado no art. 3°, da Lei n°, 18.37/, de 8818, que estabelece as áreas de atuação privativas de arquitetos e urbanistas, prevê que projetos urbanísticos de regularização fundiária, projetos de parcelamento de solo mediante loteamento e projetos do sistema diária urbano são de competência privativa de arquitetos e urbanistas. Compreendendo ser um tema de grande importância para defesa de toda a classe profissional, o CAU/ES age em defesa dos profissionais de arquitetura e urbanismo, requerendo ao CAU/BR atuação sobre a questão, que foi acolhida e encaminhada para a Comissão Temporária de Harmonização do Exercício Profissional do CAU/BR para os devidos trâmites.
 
Cabe lembrar que o CAU/BR é a instância normativa e legislativa do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, cabendo ao mesmo legislar e atuar, inclusive judicialmente, acerca de todas as questões relativas ao exercício da profissão de arquiteto e urbanista  

CAU/ES informa prefeituras sobre instabilidade do SICCAU

Condescendente com os transtornos ocorridos por conta do SiCCAU, o CAU/ES, nesta terça-feira (dia 15/09), oficiou as prefeituras do Estado acerca da instabilidade do sistema, com o objetivo de garantir a manutenção das atividades dos profissionais de arquitetura e urbanismo.  
 
 

NOTIFICAÇÃO: Fórum de Presidentes do (CAU/UF) oficializa notificação extrajudicial ao CAU/BR

NOTIFICAÇÃO: Fórum de Presidentes do Conselho de Arquitetura e Urbanismo das Unidades Federativas (CAU/UF) oficializa notificação extrajudicial ao CAU/BR
 
O documento demanda o restabelecimento e pleno funcionamento do SICCAU.

A ação conjunta reúne os estados do Acre, Amazonas, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal.

Eleições – Divulgação do resultado do julgamento das impugnações de registro de candidatura e candidaturas deferidas e indeferidas

Conforme previsto no Regulamento Eleitoral (Resolução CAU/BR 179) e o calendário eleitoral, a Comissão Eleitoral do CAU/ES informa que não foram apresentados pedidos de impugnação de registro de candidatura, após a divulgação das chapas e candidatos a conselheiros titulares e suplentes para a gestão 2021-2023 do CAU/ES.

Clique aqui para acessar o documento

Nota de Esclarecimento Sobre o SICCAU

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Espírito Santo (CAU/ES) vem a público se manifestar acerca da instabilidade no Sistema de Informação e Comunicação do CAU (SICCAU) registrada desde o último dia 05. Informamos que a instabilidade e dificuldade de acesso relatada pelos canais de atendimento é advinda de uma manutenção programada prevista para acontecer entre 00h do dia 05/09 e 22h do dia 07/09, para, dentre ouras medidas, implementar as novas funcionalidades previstas na Resolução 184 do CAU/BR, já em vigor, que alterou as regras para emissão do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
 
Inicialmente, informamos que compete ao CAU/BR a gestão, manutenção e funcionalidade do SICCAU, que trata-se de um sistema nacional que atende a todos os profissionais registrados no Brasil, não tendo o CAU/ES, bem como todos os CAU/UFs, autonomia ou gerência sobre o sistema. Desta maneira, a equipe do CAU/ES está em contato constante com as equipes do CAU/BR para manter os profissionais orientados e informados sobre a situação.
 
De acordo com o CAU/BR, a indisponibilidade do sistema registrada desde o último dia 07 é devida a um problema na comunicação do banco de dados do antigo com o novo módulo. Desta maneira, para corrigir a falha, garantindo a segurança dos dados dos mais de 180 mil profissionais registrados, a empresa terceirizada de software, que presta serviço ao CAU/BR, precisou tirar o SICCAU do ar em diversos momentos. Ainda segundo o conselho nacional, as equipes de TI responsáveis estão atuando para a mais breve correção do problema, mas, até o momento, não informou uma previsão de restabelecimento do SICCAU.
 
A equipe do CAU/ES tem ciência de que o SICCAU é fundamental para os arquitetos e arquitetas no exercício regular de sua profissão. Assim sendo, seguiremos atuando junto ao CAU/BR para obter as informações mais atualizadas e requerendo a pronta resolução da situação. Para orientações mais específicas, os canais de atendimento (WhatsApp, e-mail e telefone) seguem disponíveis.

Novidades em RRT: mudanças deixam registro mais fácil e econômico

Com as mudanças, o SICCAU ampliou os serviços prestados em sua nova plataforma

Entraram no ar no dia 7 de setembro, dentro do SICCAU, novas funcionalidades para solicitação de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). São várias as novidades abrangendo facilidades como agrupamento de atividades, economia para registro e isenções de multas.

As mudanças marcam a segunda etapa de implementação da nova plataforma do SICCAU. Com nova interface, o ambiente de registro de RRT passou a ser mais interativo. As novas funcionalidades foram estabelecidas pela Resolução CAU/BR nº 184/2019, que dispõe sobre novas regras para o RRT e para a emissão de CAT-A. Como previsto na Resolução nº 190/2020 a implementação está sendo feita de forma escalonada. A primeira etapa, em dezembro de 2019, implantou o RRT Social.

É importante ressaltar que a 184/2019 alterou a Resolução CAU/BR Nº 91/2014, que define as regras de RRT, e a Resolução CAU/BR nª 93/2014, que dispõe sobre a emissão de certidões pelos CAU/UF.

Os formulários de RRT Simples, Múltiplo Mensal e Mínimo estão na nova plataforma já com todas as mudanças previstas.

Eis uma visão geral das novidades:

Agora, conheça mais detalhes das alterações, diferenças em relação às regras anteriores e principais vantagens:

1. RRT Simples, Mínimo + Social

São duas as principais mudanças:

Passam a vigorar novas condições de tempestividade (prazo obrigatório para efetivação) do registro, dependendo da atividade realizada. É importante o profissional atentar para este ponto, pois estas regras definem quando o RRT é considerado Extemporâneo (ou seja, fora do prazo legal).

Confira abaixo os novos prazos:

A Resolução trouxe mudanças nos procedimentos de RRT com participação em equipe. Agora o profissional precisará informar quem são os demais arquitetos e urbanistas membros da equipe e corresponsáveis técnicos ao cadastrar o RRT no SICCAU. Os demais membros deverão registrar os seus respectivos RRTs em até 30 dias.

2. RRT Simples

Outra novidade é a possibilidade de agrupamento, no mesmo RRT Simples, da atividade de Coordenação e Compatibilização de Projetos (do Grupo 3) mais as atividades do Grupo 5 (como assessoria, laudo e consultoria, que fazem parte de Atividades Especiais), do Grupo 1 (Projeto). A classificação dos Grupos obedece a Resolução 21/2012, que dispõe sobre as atividades e atribuições profissionais do arquiteto e urbanista.

Em termos práticos, isso significa que o profissional vai ter menos trabalho economizará taxas, não precisando emitir mais de um RRT em determinados casos.

Antes o RRT Simples permitia a inclusão de atividades de um único Grupo, agora existe a opção para agrupar determinados Grupos/atividades. Um bom exemplo: geralmente para fazer a regularização de edificações, as Prefeituras exigem projeto e laudo com seus respectivos RRTs. Com essa novidade, o profissional poderá emitir um único RRT contendo ambas as atividades. Mais prático, mais econômico.

CLIQUE AQUI PARA ACESSAR TUTORIAL RRT SIMPLES – COMO PREENCHER E EMITIR

3. RRT Múltiplo Mensal

Com a implementação das novidades trazidas pela Resolução 184/2019 passa a ser permitido incluir no RRT Múltiplo atividades específicas do Grupo 1 (Projeto) e do Grupo 7 (Engenharia de Segurança do Trabalho), além daquelas pertencentes ao Grupo 5 (Atividades Especiais), já previstas. Veja detalhes no quadro mais abaixo.

Isso significa igualmente um fator de economia para o profissional. As atividades do Grupo 1, por exemplo, englobam diferentes possibilidades de atuação.

O RRT Múltiplo Mensal comportará até 100 endereços de obra ou serviço, desde que no mesmo estado (UF) e para um único contratante; podendo ser editado para inclusão destas informações sem o uso do RRT Retificador até o fim do mesmo mês de realização da(s) atividade(s) declaradas no RRT efetivado no SICCAU.

Essa é mais uma mudança facilitadora para o profissional, pois antes ele tinha que fazer um RRT Retificador para incluir novos endereços.

Após vencido o mês corrente, o RRT Múltiplo Mensal pode ser alterado com o uso do Retificador. Podem ser objeto do RRT Múltiplo Mensal as atividades listadas no Art. 8, § 2º da nova redação da Resolução nº 91, listadas no quadro abaixo, porém as do Grupo 7 não podem ser agrupadas no mesmo RRT com as atividades do Grupo 5 e aquelas permitidas do Grupo 1 (Projeto).

CLIQUE AQUI PARA ACESSAR TUTORIAL RRT MÚLTIPLO MENSAL – COMO PREENCHER E EMITIR

4. RRT Mínimo

Neste caso, as novidades são decorrentes da Resolução 177/2019, que trata do RRT Mínimo e RRT Retificador e da criação do RRT Social. Compreendem:

Inclusão das atividades do Grupo 5, além das atividades dos grupos 1-Projeto, 2-Execução que já eram permitidas. Trata-se de outro fator de economia para o profissional, que em um único RRT poderá registrar projeto, execução e, por exemplo, laudo. Antes eram necessários dois RRTs.

O novo limite para o RRT Mínimo são obras de até 70m² de área útil ou área total de intervenção. É apropriado para quem trabalha com pequenos espaços.

A possibilidade de uso, contudo, foi ampliada. Agora é permitido qualquer uso/tipologia (não está mais restrito ao uso residencial). Ou seja, o RRT Mínimo também poderá ser usado, por exemplo, nos casos de projetos para lojas ou clínicas. Enfim, qualquer tipologia, o único limite passa a ser a área.

CLIQUE AQUI PARA ACESSAR TUTORIAL RRT MÍNIMO – COMO PREENCHER E EMITIR

5. Outras novidades válidas para todos os tipos de RRT:

O sistema identifica por meio dos dados de preenchimento se o RRT será extemporâneo ou não, sinalizando para o profissional. Assim já será implementada a isenção da multa de 300% no caso de RRT Extemporâneo feito de forma espontânea.

Com isso, o profissional terá uma economia, pois ao invés de pagar quatro vezes o valor do RRT, no caso do Extemporâneo ele pagará o valor correspondente apenas a dois RRTs. É uma oportunidade para o profissional atualizar seu acervo, registrando o que nunca tinha feito, com um custo menor.

A retificação dos RRTs Simples, Mínimo, Múltiplo Mensal e Social também será por meio da plataforma nova e haverá o limite de 10 retificações por RRT. Continua não sendo permitida a alteração da modalidade do RRT. Da mesma forma, o profissional deverá incluir justificativa e descrição do motivo da retificação, em campo de preenchimento obrigatório.

Ficaram para as próximas etapas de implementação da Resolução 184 as mudanças no RRT Derivado, no RRT de Atividade no Exterior, nas normas de reaprazamento do boleto vencido, bem como na CAT-A.

IMPORTANTE: 1

  • Recomenda-se limpar o cache do navegador, para facilitar o carregamento das novas funções.
  • Nesse início, a plataforma nova pode apresentar alguma instabilidade devido à adaptação no SICCAU, mas eventuais problemas estão sendo monitorados e solucionados de forma gradual. Pedimos desculpas.

Em caso de dúvidas, por favor entre em contato com a nossa Central de Atendimento:

Chat: https://www.caubr.gov.br/atendimento

Telefones (das 9h às 19h): 0800-883-0113 (ligações realizadas a partir de telefones fixos) e 4007-2613

FONTE: CAU/BR

AVISO – SICCAU

O CAU/BR informa que o funcionamento do SICCAU (Sistema de Informação e Comunicação do CAU) está instável.⠀

Nossa equipe técnica está trabalhando para resolver o problema no mais curto prazo possível.⠀

Pedimos desculpas.⠀

Em caso de dúvidas, por favor entre em contato com a nossa Central de Atendimento:⠀
Chat: https://www.caubr.gov.br/atendimento⠀
Telefones (das 9 às 19h): 0800-883-0113 (ligações realizadas a partir de telefones fixos) e 4007-261

CAU/ES Prorroga Teletrabalho até 30/09 sem Prejuízo na Prestação de Serviços

O plenário do CAU/ES, tendo em vista a continuidade do cenário de pandemia e com o objetivo de contribuir para a taxa de isolamento social, deliberou por prorrogar o regime de teletrabalho até o dia 30/09.

A decisão pela continuidade da suspensão das atividades presenciais, registrada na Deliberação Plenária nº 257, baseia-se nas orientações das autoridades sanitárias de isolamento social, tendo em vista que a pandemia ainda não foi controlada, evitando colocar em risco funcionários, arquitetos e a população de maneira geral.

Como já vem acontecendo, o atendimento continua acontecendo de 9h às 12h e de 13h às 17h pelos canais remotos (e-mail, WhatsApp e telefone). As atividades técnicas e administrativas também seguem sendo desenvolvidas, exceto as que demandam contato físico (coleta de biometria para emissão de carteira profissional, fiscalização in loco, diligências e oitivas processuais presenciais).

Prazos processuais seguem suspensos.

Informamos que as medidas são em caráter circunstancial e podem ser revistas à qualquer tempo, de acordo com as informações e orientações das autoridades sanitárias.

Os serviços prestados via SICCAU seguem funcionando normalmente.

Central de Atendimento

CAU/ES

De segunda a sexta-feira, de 9h às 12h e de 13h às 17h

Telefone e WhatsApp: 27 3224-4850

E-mail: atendimento@caues.gov.br

CAU/BR

De segunda a sexta-feira, das 9h às 19h

Telefone: 0800-883-0113 (fixo) | 4007-2613 (celular)

E-mail: atendimento@caubr.gov.br

Atendimento online: www.caubr.gov.br/atendimento

Eleições municipais: entidades de Arquitetura e Urbanismo lançam Carta Candidatos

O documento propõe cinco diretrizes e 51 propostas para um projeto de cidades pós-pandemia

Ao mesmo tempo em que os partidos políticos realizam as convenções para a escolha de seus candidatos nas eleições municipais de 2020, agendadas para novembro, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil e demais entidades representantes do setor lançam a “Carta-Aberta à Sociedade e aos (às) Candidatos (as) nas Eleições Municipais de 2020 – Um projeto de cidades pós-pandemia”.

O manifesto foi aprovado na 34ª. Reunião Plenária Ampliada Ordinária do CAU/BR, reunindo conselheiros federais e presidentes dos CAU/UF, realizada por videoconferência, no dia 28 de agosto de 2020. O documento é assinado também pelas seguintes entidades coautoras: Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas (ABAP), Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo (ABEA), Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (AsBEA), Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) e Federação Nacional de Estudantes de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (FeNEA).

Em linguagem figurada, para representar a realidade de nossas cidades revelada pela epidemia da Covid-19, o manifesto afirma que elas são, em boa parte, “campos minados”, e as moradias, do mesmo modo, se transformaram em “armadilhas”, dependendo de sua localização e condições construtivas e sanitárias.

Com o objetivo de contribuir para transformar nossas cidades em territórios mais saudáveis, inclusivos, seguros e resilientes, a Carta aponta cinco pontos fundamentais que devem ser focados pelos futuros (as) prefeitos (as) e vereadores (as) com diálogo e vontade política. São eles, em síntese:

[1] Colocar as pessoas no centro das políticas, programas e projetos urbanos de curto, médio e longo prazos, priorizando o bem estar social, em busca ao pleno atendimento ao saneamento ambiental, moradia digna e educação cidadã para todos(as).

[2] Planejar as políticas urbanas de forma transversal, inclusiva e integrada, mediante programas de Estado que sejam independentes de interesses eleitoreiros e momentâneos e que possam ser implementados por estruturas de gestão com continuidade temporal;

[3] Viabilizar o financiamento contínuo das políticas urbanas, com recursos de diversas fontes, incluindo-as como prioridade nos planos anuais e plurianuais;

 

[4] Buscar a articulação territorial sempre que o orçamento e o alcance municipal não forem auto suficientes; e

[5] Garantir a participação popular nos processos decisórios por meio do fortalecimento dos Conselhos Municipais e da representatividade e equidade de seus membros, refletindo a maioria feminina nas lideranças comunitárias.

O documento é complementado por um anexo com 51 proposições de ações relacionadas com Arquitetura e Saúde, Cidades Sustentáveis, Governança e Financiamento, Paisagem e Patrimônio e Mobilidade e Inclusão.

Além de ser amplamente divulgada junto à população, pretende-se que o manifesto seja discutido com os partidos, suas lideranças e os (as) candidatos (as) a vereadores (as) das 5570 cidades do país.

VOCÊ TEM TRÊS OPÇÕES PARA ACESSAR E COMPARTILHAR A ÍNTEGRA DA CARTA-ABERTA:

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