CAU/ES faz pedido de impugnação de edital da Prefeitura de Jaguaré

O CAU/ES encaminhou um ofício à Prefeitura Municipal de Jaguaré requerendo a impugnação do Edital de Processo Seletivo nº 04/2022, referente à formação de cadastro de reserva para contratação em regime de designação temporária de arquitetos e urbanistas, tendo em vista que o salário ofertado para o cargo de Arquiteto e Urbanista está abaixo do piso profissional previsto pelo Lei 4.950/66-A. 

Além disso, o edital não faz menção ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo, nem da emissão do RRT como documento indispensável, portanto, na forma como foi redigido o edital, está sendo impedida a participação de arquitetos e urbanistas no certame, configurando cerceamento da profissão. 

No pedido de impugnação protocolado, o CAU/ES orienta sobre a necessidade de cumprimento do piso salarial, haja vista, que a matéria da Arquitetura e Urbanismo é imprescindível para o desenvolvimento social e das cidades, além da complexidade das atribuições de um profissional tecnicamente habilitado. Desta maneira, no documento foi requerida a correção em relação à emissão do RRT e do cumprimento do salário mínimo profissional.  

O Conselho reafirma seu compromisso de zelar pela valorização do exercício da profissão de arquiteto e urbanista, trabalhando continuamente para assegurar a atuação de profissionais com habilitação legal no setor público, bem como o reconhecimento da importância seu conhecimento técnico para a sociedade.