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CAU/ES e Defensoria Pública assinam convênio voltado para regularização fundiária urbana
3 de junho de 2022 |
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Na tarde desta quarta-feira, 02, o presidente, Heliomar Venancio, e o subdefensor público-geral, Vinicius Chaves de Araújo, assinaram um importante convênio de parceria institucional entre o CAU/ES e a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, para aplicação da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS) voltado para regularização fundiária no Estado.
O acordo tem como objetivo uma atuação conjunta entre CAU/ES e a Defensoria no processo de regularização de imóveis de famílias de baixa renda, disponibilizando assistência técnica e jurídica para o processo. Nesta parceria o Conselho vai atuar viabilizando a atuação de arquitetas e arquitetos para a elaboração de projetos técnicos para as famílias selecionadas, já a Defensoria vai prestar orientação jurídica aos assistidos em ações de usucapião, além de ajuizar as respectivas ações judiciais, quando for o caso.
A finalidade é o trabalho integrado e assertivo dos entes públicos, disponibilizando suporte técnico e jurídico para resolver um problema histórico que é a regularização fundiária. Com essa ação foca-se em regularizar o título das propriedades das famílias de baixa renda, oferecendo segurança jurídica, a redução dos conflitos fundiários, entre outros. “Essa parceria institucional é muito importante. A proposta é trabalhar de forma integrada, ofertando suporte técnico e jurídico para resolver um problema histórico que é a regularização fundiária, assegurando à população o direito real sobre o lote das famílias”, destaca Heliomar.
Ainda em 2022 será lançando o edital de ATHIS para operacionalizar a parceria.