NOTA DE ESCLARECIMENTO
10 de dezembro de 2019 |
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NOTA DE ESCLARECIMENTO
O CAU/ES, em atenção ao anúncio da publicação de edital de concurso público da Prefeitura Municipal de Vila Velha, previsto para ser lançado no próximo dia 13, encaminhou um ofício ao órgão solicitando atenção ao tema do salário mínimo profissional.
Em anúncio oficial, o quadro de vagas publicado informa o salário de R$ 1.927,80 para o cargo, que está em desacordo com o salário mínimo profissional previsto em lei. Entretanto, a decisão do Senado Federal, registrada na Resolução 12/71, suspendeu a aplicação da Lei 4950-A/66 para os vencimentos de servidores públicos estatutários, tendo em vista que, na esfera administrativa direta, o assunto é de competência exclusiva do Executivo, regido por legislação própria e dotação orçamentária específica, conforme prevê a Constituição Federal.
De toda maneira, o CAU/ES se posiciona reiteradamente junto aos gestores públicos, orientando e demandando que seja respeitado o salário mínimo profissional nas legislações municipais ou estaduais e em acordos coletivos a todos os funcionários estatutários, tendo em vista a importância da Arquitetura no desenvolvimento das cidades.