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Tribunal Regional Federal reforma decisão judicial que suspendia a Resolução 51/2013
1 de dezembro de 2014 |
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Sessão de julgamento da 8ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª.Região realizada em 28/11/14 decidiu, por maioria de votos, dar provimento a recurso de agravo de instrumento interposto pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil contra decisão que, em ação proposta pela Associação Brasileira de Engenheiros Civis (ABENC), suspendia a vigência da Resolução […] Leia mais.