Super Simples para empresas de arquitetura deve ficar para 2016
| 24 de janeiro de 2014 |
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O Congresso Nacional deverá aprovar a quinta revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa no primeiro semestre de 2014. Mas será necessário um prazo maior para que os governos federal e estaduais possam “metabolizar” o fim da restrição do acesso ao Super Simples por profissionais liberais e outras firmas do setor de serviços. “Podemos até negociar para ela entrar em vigor em 2016″, disse o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif, sobre a universalização do acesso ao Super Simples.
Ainda é preciso adequar a adoção da substituição tributária em cima do segmento, que é a cobrança antecipada do ICMS na indústria com a fixação de alíquotas maiores do que as do Super Simples. “Precisamos dar um tempo, jogar no prazo como forma de avançar”, disse. Em comum, essas questões enfrentam resistências em cima de impacto sobre as contas públicas.
Anistia para individual
Se a proposta de revisão for aprovada, haverá também anistia para metade dos 3,4 milhões de microempreendedores individuais que estão inadimplentes, com o pagamento simbólico de tributos. Outra novidade da revisão da lei impede a imposição de restrições à circulação de títulos de crédito, os recebíveis, emitidos contra micro e pequenos.
Fonte: DCI
