Oposição apresentará proposta de mudança da MP 630/13
8 de maio de 2014 |
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A oposição vai apresentar proposta de mudança da MP 630/13, cuja votação foi novamente adiada, nessa quarta-feira (07/05). O adiamento foi pedido pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (SP), líder da bancada do PSDB, falando também em nome do senador Agripino Maia (RN), do DEM, alegando não haver ainda um acordo sobre a matéria. O pedido, feito no início da ordem do dia, foi aceito sem maiores discussões. Não foi definida a data de retorno da MP ao plenário. O prazo de vigência da medida vence em 2 de junho.
O senador paulista anunciou, mais tarde, que apresentará destaque sugerindo o retorno da redação original do artigo 1o. da MP 630/13, conforme proposto pela presidente Dilma Rousseff em 24/12/13. Ou seja, a extensão do uso do Regime de Contratação Diferenciada (RDC) apenas para “obras de construção, de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo”.
O texto atualmente em análise, já aprovado pela Câmara, prevê o uso indiscriminado do RDC para a realização de qualquer obra pública, da União, dos estados e dos municípios. A alteração foi feita pela relatora da matéria, senadora Gleisi Hoffmann, durante a discussão do assunto em Comissão Mista do Congresso. Hoje o RDC é utilizado para obras da Copa, das Olimpíadas e do PAC, de responsabilidade da União.
Na véspera (06/05), o senador Pedro Simon (PMDB-RS) fez um longo pronunciamento sobre o tema na tribuna do Senado, encerrando seu discurso de forma enfática: “Com toda sinceridade, eu digo que se esta Casa votar essa matéria, se essa matéria realmente for ao final, triste destino, triste destino para o nosso País – a anarquia generalizada na construção de obras públicas”.
Pedro Simon fala com conhecimento de causa, pois foi o relator da atual lei das licitações (a 8666/93). Ele não nega que essa legislação tenha que ser modernizada, lembrando que há inclusive um projeto de revisão em tramitação no Senado. Só que a MP 630/13, em sua visão, atropela de forma desrespeitosa o Congresso e na prática sepulta a 8666/93.
“Estou saindo do Congresso, estou terminando a minha missão nesta Casa, depois de 32 anos. Desde o meu primeiro ano, eu tenho lutado para criar uma CPI dos corruptores, para criar uma CPI dos empreiteiros. Nunca consegui. Nunca”, disse o senador, que em seu discurso citou artigos do presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro; da FNA. Jéferson Salazar; e do IAB, Sérgio Magalhães, entre outros.
Também o senador Alvaro Dias (PSDB/PR) pronunciou-se, no mesmo dia, contra a aprovação da MP 630/13, que no Senado leva o nome de Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/2004. Para ele, a simplificação do processo licitatório proposta pelo RDC não é a melhor opção para imprimir velocidade à execução e à conclusão de obras públicas. Em defesa da elaboração de um projeto completo da obra antes de sua licitação, por profissionais/empresas diferentes, ele completou:
“O RDC, na realidade, representa a forma mais rápida de comprar potenciais bombas-relógio em termos de qualidade e durabilidade. Se o órgão contratante, ou melhor, o Poder Público não definir com precisão o que quer, vai receber o que não quer. E o Poder Público não pode fugir dessa responsabilidade”, disse o senador sobre o regime, que permite que obras sejam contratadas sem que o governo tenha feito projeto do que vai construir e transfere a responsabilidade para a empreiteira vencedora da concorrência.
Confira AQUI a íntegra dos pronunciamentos dos senadores Pedro Simon e Álvaro Dias.
Fonte: CAU/BR