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Home » Sem categoria » Profissionais e empresas inadimplentes poderão ter SICCAU bloqueado e registro suspenso

Profissionais e empresas inadimplentes poderão ter SICCAU bloqueado e registro suspenso

4 de julho de 2019

Com base na Resolução nº 142 de 2017 do CAU/BR, a partir do mês de julho/2019 o CAU/ES irá notificar todos os profissionais e empresas inadimplentes junto ao Conselho.

 

Será concedido prazo de 15 dias para a regularização junto ao CAU/ES, sob pena de bloqueio do sistema SICCAU e posterior suspensão do registro.

 

A falta de pagamento é considerada infração disciplinar, conforme prevê o artigo 18 da Lei 12.378/2010, com penalidades previstas de suspensão do registro profissional, multa, promoção de cobrança administrativa e judicial, entre outros.

Para regularizar sua situação, o profissional deverá seguir o tutorial do procedimento.

O CAU/ES possibilita também o parcelamento de seus débitos em até 25x e com isenção da multa (20%).

A regularização da dívida pode ser efetuada com o parcelamento em até 25 vezes, de acordo com as regras do NOVO REFIS DO CAU, que foi prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2019. 

 

Veja abaixo as condições:

Débito de 2 anuidades – Parcelamento em até 10x.

Débito de 3 anuidades – Parcelamento em até 15x.

Débito de 4 anuidades – Parcelamento em até 20x.

Débito de 5 ou mais anuidades – Parcelamento em até 25x.

 

Em caso de dúvidas os profissionais e empresas podem entrar em contato com o CAU/ES através de nossos canais de atendimento.

Clique aqui para acessar o tutorial.

« Para CAU/BR, mudança da natureza jurídica dos conselhos prejudica sociedade
Profissionais e empresas inadimplentes poderão ter SICCAU bloqueado e registro suspenso »


SERVIÇOS ONLINE

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ATENDIMENTO

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Central de Atendimento do CAU
(Teleatendimento nacional)
De Segunda a Sexta, das 9h às 19h: 0800-883-0113 (telefones fixos)
ou 4007-2613

Atendimento Online: Acesse aqui

CAU/ES
Endereço: Rua Hélio Marconi, 58
Bento Ferreira, Vitória/ES
CEP: 29.050-690

Horário de atendimento:
De Segunda à Sexta-feira: 9:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00

Telefone: (27) 3224-4850
E-mail: atendimento@caues.gov.br

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Essa página foi criada para agilizar o atendimento, então, antes de ligar ou enviar um e-mail, veja se sua dúvida já foi esclarecida. Acesse aqui
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