Feedback: Audiência Pública – Aprovação Simplificada de Projetos

Na manhã do dia 21 de junho de 2016, o CAU/ES recebeu profissionais atuantes no mercado e integrantes de administração municipal, além de conselheiros do CAU/ES e integrantes de organizações não governamentais que marcaram presença para um debate sobre a simplificação dos processos de concessão de licenças para as obras de Arquitetura.
O Presidente Tito Carvalho abriu a reunião, explicando que o evento deriva de uma proposta da Prefeitura de Vila Velha, contida na minuta de revisão do Código de Edificações enviada à Câmara Municipal. O arquiteto e urbanista Ricardo Luiz Chiabai, Vereador em Vila Velha, informou que promoveu uma Audiência Pública sobre o tema na Câmara, em que a proposta recebeu várias contribuições, algumas das quais incorporadas a um substitutivo já enviado pelo executivo.

O vice-presidente do CAU/ES, arquiteto e urbanista Marco Romanelli, representou o Conselho na audiência em Vila Velha e explicou os principais pontos debatidos. O primeiro se refere à denominação escolhida para as alterações propostas, “Análise de Projeto Simplificado”. Essa expressão cria um objeto novo, o “Projeto Simplificado”, em oposição ao Projeto de Arquitetura que tem sido objeto de análise pelas municipalidades. Outro detalhe é que a concessão das licenças para a construção civil passaria a depender somente do atendimento ao disposto no Plano Diretor Municipal. Finalmente, foi notada a indefinição sobre os procedimentos de fiscalização da obra, se utilizaria o “Projeto Simplificado” ou o Projeto de Arquitetura, uma vez que a minuta ressalva que a elaboração deste último não ficaria dispensada. A dúvida fica reforçada pela redação dos artigos sobre a fiscalização, que se referem ao Projeto de Arquitetura.

A srª Irene Leia Bossois, integrante do Fórum Popular em Defesa de Vila Velha relatou a reunião que tiveram com o secretário de planejamento do município sobre o assunto, após a Audiência Pública, e ressalvou que o único aspecto debatido que se admitiu incorporar à nova minuta é o arquivamento do Projeto de Arquitetura.

O arquiteto e urbanista Felipe José Couto, da Prefeitura Municipal de Vitória e o arquiteto e urbanista subsecretário, André Augusto Pereira Guimarães, da Prefeitura Municipal de Viana relataram as experiências dos dois municípios, que têm processos semelhantes em funcionamento. Em Vitória, o “Projeto Simplificado” inclui conteúdos também do Código de Edificações; e em Viana a licença e a fiscalização também são feitas somente com os conteúdos do Plano Diretor, mas o habite-se depende do atendimento integral ao Código de Edificações.

Em debate, houve considerações sobre o fato de que grande parte do prazo necessário à aprovação de um Projeto de Arquitetura nas municipalidades não se deve à análise do Projeto em si, mas a etapas preliminares, como as verificações topográficas e de adequação do terreno ao arruamento. Também foi levantado que a complexidade na normativa pertinente à atividade de Projeto, aliada às suas frequentes revisões, dificulta muito ao profissional manter-se atualizado com todos os detalhes a obedecer.

A proposta de “Análise Simplificada” do Projeto de Arquitetura, surgida ainda na Audiência Pública na Câmara, foi intensamente debatida. A seu favor teve os argumentos de que assegura a elaboração obrigatória do Projeto de Arquitetura e o seu arquivamento pela municipalidade. Por outro lado, recebeu a crítica de que poderia incorrer em ilegalidade, já que o conteúdo do Projeto é regulamentado e não seria analisado.

Tratou-se também das dificuldades inerentes ao processo de Análise do Projeto em si, desde a tendência à minúcia exagerada por parte do analisa, que se converte em um “revisor de projetos”, até o relaxamento por parte do profissional, que entrega qualquer coisa “já que vão corrigir mesmo”.

Por fim, resultou consensual ao grupo reunido que deve ser uma bandeira da classe profissional dos arquitetos e urbanistas que o Projeto de Arquitetura, em seus aspectos formais instituídos, seja salvaguardado como principal representante do serviço que prestam à sociedade e como único documento representante da edificação nas várias instâncias de avaliação e licenciamento.

Ao final dos debates, a arquiteta e urbanista Claudia Pereira Azevedo, da Prefeitura Municipal de Vila Velha, teceu as abalizadas considerações de que, independente da questão pontual em debate, o restante do Código de Edificações com quatro décadas de idade merece revisão urgente, que é ansiosamente aguardada pelo setor de análise. Sugeriu que o tema controverso fosse retirado da minuta e que o texto remetesse a uma regulamentação por decreto municipal, que poderia testar as soluções de implantação e ser mais facilmente revisto quando necessário.

Tendo sido consensualmente encampada essa proposta pelo grupo, o Presidente do CAU/ES agradeceu a todos e encerrou a reunião, com o compromisso de manter a divulgação periódica dos desdobramentos do caso específico de Vila Velha, assim como do debate do mérito da questão e das suas possibilidades operacionais.