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Entidades nacionais de Arquitetura e Engenharia propõem mudanças na Lei de Licitações

28 de fevereiro de 2014

Ministra das Relações Institucionais vai marcar reunião com senadores para debater exigência da realização de licitações de obras somente a partir de projetos completos

Presidentes e representantes de sete organizações nacionais de Arquitetura e Urbanismo foram ao Palácio do Planalto para pedir melhorias nas contratações de obras públicas pelo governo federal. Eles entregaram à ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, um documento que sugere três mudanças ao projeto que altera a Lei de Licitações (8.666/1993), em discussão no Senado Federal. O documento também será entregue ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado.

A ministra comprometeu-se a agendar uma reunião com a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), relatora da revisão da Lei 8.666 no Senado, com a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), relatora da Medida Provisória 630 (que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas) e o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), da comissão de infraestrutura do Senado. “Vamos aproveitar o momento, em paralelo à discussão da MP 630, já iniciarmos esse debate, para ir ‘limando’ o tema e chegarmos a 2015 com algo concreto para discutir no Congresso”, disse Ideli.

Leia aqui documento As Obras Públicas e o Direito à Cidade.

Participaram da reunião a ministra Ideli, o presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro; do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), Sérgio Magalhães; da Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (Asbea), Eduardo Sampaio Nardelli (Asbea); da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), Jefferson Salazer; e da Associação Brasileiros dos Arquitetos Paisagistas (ABAP), Letícia Peret Antunes Hard (ABAP); o engenheiro José Demetrius Vieira, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA); a representante da Federação dos Estudantes de Arquitetura (FeNEA), Mariana Guimarães Dias; o vice-presidente do IAB Nordeste, Odilo Almeida Filho; o ouvidor-geral do CAU/BR, José Eduardo Tibiriçá; o assessor parlamentar do CAU/BR, Gilson Paranhos; e o vice-presidente da FNA, Cícero Alvarez.

No encontro, o presidente do IAB, Sérgio Magalhães, disse que o objetivo do documento é oferecer uma contribuição a um tema importante para o desenvolvimento nacional, que é a construção do espaço brasileiro. “A atual Lei de Licitações permite licitações sem projeto completo, o que tem impacto na qualidade das obras, propicia aditivos, aumento de preços e outros problemas já identificados pelo governo”, disse.

Ele explicou que a ampliação do uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), tal como está colocado na proposta da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), exacerba os problemas que já existem na Lei 8.666. “Quem projeta, não constroi, quem constroi não faz projeto. O projetista tem que entender e elaborar o projeto que o governo quer, como o governo quer. Ao construtor cabe executar aquilo, não fugir do propósito inicial”, afirmou.

RDC – A ministra Ideli disse que o RDC veio para adequar nosso ritmo de obras à realidade do momento e do aumento de volume das obras. Primeiro foi imaginada para os aeroportos, depois para a Copa, em seguida para o PAC e agora – pela MP 630 – deverá ser estendida a outras obras. “Sabemos que existem problemas, mas de qualquer forma ela ainda é a melhor solução para a realidade atual”, afirmou a ministra. “Reconhecemos também, por outro lado, que já temos uma massa critica suficiente para um debate – não em tese, mas concreto, em cima do que já foi praticado – sobre o que deu certo, o que não deu, onde ela deve ser aplicada, onde não”.

Segundo Ideli, um debate desses é difícil de se conduzir e concluir em um ano eleitoral. Ela afirmou que é importante adiantar a discussão de maneira a estabelecer uma proposta de nova legislação para o Congresso debater no inicio de 2015. Jefferson Salazar, da FNA, disse que as organizações de Arquitetura e Urbanismo querem ampliar esse debate. “Precisamos discutir a questão com a socidade, que é quem sofre as consequências de tudo”.

Gilson Paranhos, assessor parlamentar do CAU/BR, lembrou que um dos principais problemas da RDC é o uso da “ata de contratação de obras”, que permite que usar o projeto de uma escola do Rio Grande do Sul na construção de outra no Tocantins. “São realidades completamente diferentes. Atende à urgência do governante, mas causa impacto posterior na qualidade, nos preços, em prejuízo da sociedade”, afirmou.

PROJETOS COMPLETOS – As entidades de Arquitetura e Engenharia são terminantemente contra a licitação de obra pública a partir do “Projeto Básico”, criação da Lei 8.666/93, que transfere à construtora a tarefa de detalhar e completar o projeto. O presidente do IAB, Sérgio Magalhães, explica que a prática é indutora de reajustes e superfaturamento, além de ressaltar que o serviço de projeto é autoral, indivisível e não deve ser contratado em fatias.

“A proposta de revisão da Lei 8.666/03, em vez de melhorar a legislação e exigir o projeto completo para obras públicas, está admitindo incorporar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), que exige apenas o anteprojeto. No lugar de diminuir a incerteza, vai aumentá-la”, afirmou Sérgio Magalhães.

“A licitação dos projetos de Arquitetura e Urbanismo pela modalidade Concurso Público, com escolha por critério de melhor técnica, e a adoção do Projeto Completo, como base para licitação de obras públicas, são medidas fundamentais para a obtenção de edificações e espaços públicos a preços corretos, nos prazos combinados e com a qualidade que se espera. Tais fundamentos são óbvios, e os países que os adotam confirmam estas teses que sempre defendemos”, disse o presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro.

O documento dos arquitetos e engenheiros ainda pede a exclusão do sistema de “Contratação Integrada” do RDC (Lei 12.462/2011). Para as instituições de Arquitetura e Engenharia, a contratação integrada é prejudicial tanto ao interesse coletivo.

“A contratação integrada é um erro grave e não deve ser patrocinada pelo Congresso. Essa modalidade de contratação contribui de forma significativa para o aumento dos custos, redução da qualidade e corrupção nos contratos das obras”, criticou Sérgio Magalhães.

As entidades nacionais de arquitetura e urbanismo que assinaram o documento entregue ao Congresso Nacional são: IAB, CAU/BR, Federação Nacional de Arquitetos e Urbanistas (FNA), Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura (Abea), Associação Brasileira de Escritórios de Arquitetura (AsBEA) e Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas (Abap). O documento conta com o apoio do CONFEA, da Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Poder Executivo Federal (ANSEAF), da Federação Brasileira de Associações de Engenheiros (FEBRAE) e da Associação dos Arquitetos, Agrônomos e Engenheiros Públicos de São Paulo (AEP.SP).

Confira algumas das notícias publicadas pela imprensa nacional sobre a reunião das entidades de Arquitetura e Engenharia com a ministra Ideli Salvatti:

CBN – O IAB, o CAU/BR, o CONFEA e as demais entidades de arquiteutra e engenharia encaminharam cópias de documento com ponderações sobre a lei de Licitações ao Palácio do Planalto