CAU/ES apoia a inclusão de Arquitetos e Urbanistas como Beneficiários do MEI

Conselho envia ofícios à deputados capixabas requerendo apoio ao PLP 55/2021

O CAU/ES acionou todos os deputados federais representantes do Espírito Santo, por meio de ofício, pleiteando apoio ao Projeto de Lei Complementar 55/2021, que estende a arquitetos e urbanistas a possibilidade de atuação optando pelo enquadramento como MEI (Micro Empreendedor Individual), proposto pelo deputado federal da Bahia, Otto Alencar Filho.

Compreendendo que parte expressiva do mercado de arquitetura atua de forma autônoma, a aprovação deste projeto de lei representa grande vantagem para muitos profissionais, tendo em vista a simplificação do recolhimento de impostos na prestação de serviços, sendo um incentivo importante para a movimentação do mercado de trabalho.

O Conselho segue acompanhando os desdobramentos do projeto junto à Câmara de Deputados e você também pode contribuir votando na enquete: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2278535