Assembleia Legislativa de MT aprova lei que obriga citação de arquitetos em peças publicitárias
| 3 de junho de 2019 |
|
O deputado Wilson Santos, PSDB-MT, teve o projeto de lei de sua autoria aprovado e, com isso, tornou-se obrigatório no Estado do Mato Grosso constar, nas peças publicitárias de lançamentos imobiliários veiculadas por órgãos de comunicação, o nome do autor do projeto arquitetônico e urbanístico.
Na prática, a aprovação da Lei Estadual nº 10.878/2019, informes de TV, em sites, jornais impressos e outras mídias deverão mencionar a autoria do imóvel divulgado.
Ainda de acordo com a lei aprovada, o empreendedor responsável pela veiculação da publicidade que não cumprir o disposto no texto será inicialmente notificado pelo órgão responsável pela fiscalização, para que sejam feitas as devidas retificações do material publicitário. Em caso de não atendimento da notificação, será aplicada multa de 500 UPF/MT (aproximadamente R$ 71,5 mil), cobrada em dobro em caso de reincidência. Além disso, o infrator também estará sujeito ao recolhimento do material publicitário.
Fonte: Portal RDnews
