DELIBERAÇÃO CAU/ES N° 11, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014.

Aprova o novo Regimento Interno do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Espírito Santo (CAU/ES).

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Espírito Santo (CAU/ES), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 34, inciso I da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, o art. 2º do Regimento Interno aprovado na Sessão Plenária Ordinária n° 01, de 06 de dezembro de 2011 e de acordo com a deliberação adotada na Reunião Plenária Ordinária n° 16, realizada no dia 11 de fevereiro de 2014.

RESOLVE:

Art. 1°	Aprovar o novo Regimento Interno do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Espírito Santo (CAU/ES), que constitui o Anexo desta Deliberação;

Art. 2°	Esta Deliberação entra em vigor nesta data;

Art. 3º	Fica revogado o Regimento Interno do CAU/ES aprovado na Sessão Plenária Ordinária n° 01, de 06 de dezembro de 2011.

Vitória, 11 de fevereiro de 2014.

TITO AUGUSTO ABREU DE CARVALHO
Presidente do CAU/ES

ANEXO À DELIBERAÇÃO CAU/ES Nº 11, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESPÍRITO SANTO (CAU/ES)

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA FINALIDADE DO CAU/ES

Art. 1°. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Espírito Santo (CAU/ES), criado pela Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, é autarquia federal uniprofissional dotada de personalidade jurídica de direito público, com sede e foro na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, e jurisdição em todo território do Espírito Santo, tendo por finalidade orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão Arquitetura e Urbanismo, zelar pela observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos arquitetos e urbanistas e pelo aperfeiçoamento da prática profissional, com vistas ao desenvolvimento regional e urbano sustentável e à preservação do patrimônio histórico-cultural e artístico, paisagístico, edificado e ambiental, como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da Arquitetura e Urbanismo.

Art. 2°. A organização, estrutura e funcionamento do CAU/ES são definidos neste Regimento Interno, em conformidade com o que dispõem o art. 33 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010 e o Regimento Geral do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), de 6 de setembro de 2012.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DO CAU/ES

Art. 3°. Em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei n° 12.378/2010, compete ao CAU/ES:

I – cumprir e fazer cumprir o disposto na Lei nº 12.378/2010, no Regimento Geral do CAU/BR, nos demais atos normativos do CAU/BR e nos próprios atos, no âmbito de sua competência;

II – elaborar e alterar seu Regimento Interno e demais atos administrativos;

III – realizar os registros de profissionais e de pessoas jurídicas habilitadas, na forma da Lei nº 12.378/2010, para exercerem atividades de Arquitetura e Urbanismo, mantendo o cadastro atualizado, e expedir as carteiras de identificação de profissionais;

IV – criar representações e escritórios descentralizados no território de sua jurisdição, na forma dos normativos do CAU/BR;

V – criar colegiados com finalidades e funções específicas;

VI – cobrar as anuidades, taxas referentes aos registros de pessoas físicas e jurídicas e Registros de Responsabilidade Técnica, as multas e demais valores referentes à prestação de serviços;

VII – efetuar e manter atualizados os registros de direitos autorais, de responsabilidade e os acervos técnicos;

VIII – fiscalizar o exercício das atividades profissionais da Arquitetura e Urbanismo;

IX – julgar em primeira instância os processos disciplinares, na forma que determinar o art. 20 da Lei nº 12.378/2010;

X – deliberar sobre assuntos administrativos e financeiros, elaborando programas de trabalho e orçamento;

XI – autorizar a oneração ou a alienação de bens imóveis de sua propriedade;

XII – representar os arquitetos e urbanistas domiciliados em sua jurisdição em colegiados de órgãos públicos estaduais e municipais que tratem de questões de exercício profissional referentes à Arquitetura e Urbanismo, assim como em órgãos não governamentais da área de sua competência;

XIII – manter relatórios públicos de suas atividades;

XIV – firmar convênios com entidades públicas e privadas.

XV – sugerir ao CAU/BR medidas destinadas a aperfeiçoar a aplicação da Lei nº 12.378/2010  e a promover o cumprimento de suas finalidades e a observância aos princípios estabelecidos;

§ 1º Além das competências que lhe foram atribuídas pela Lei nº 12.378/2010, compete ao CAU/ES:

I – divulgar suas ações institucionais;
II – gerir seus recursos e patrimônio;
III – coordenar, supervisionar e controlar suas atividades.

§ 2º O exercício das competências enumeradas nos incisos IV,V, X e XIV do caput terá como limite para seu efetivo custeio os recursos próprios do CAU/ES, considerados os seus efeitos nos exercícios subsequentes, observadas as normas de ordem pública relativas à contratação de serviços e à celebração de convênios, conforme Lei nº 12.378/2010.

§ 3º Constituem recursos do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Espírito Santo (CAU/ES):

I – receitas com anuidades, contribuições, multas, taxas e demais valores referentes à prestação de serviços;

II – doações, legados, juros e rendimentos patrimoniais;
III – subvenções;
IV – resultados de convênios;
V – outros rendimentos eventuais.

§ 4º Excepcionalmente, serão também considerados recursos próprios do CAU/ES os repasses recebidos do CAU/BR, e de modo específico, a conta do Fundo de Apoio a que se refere o art. 60 da Lei nº 12.378, de 2010.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CAU/ES

Art. 4°. O CAU/ES tem sua estrutura e funcionamento definidos por este Regimento Interno e, para o desempenho de sua finalidade, é organizado da seguinte forma:

I – Plenário;
II – Presidência;
III – Conselho Diretor;
IV – Comissões Ordinárias;
V – Comissões Temporárias;
VI – Colegiado Permanente, com a participação das entidades estaduais de arquitetos e urbanistas, em atendimento ao disposto no § 1º do art. 61 da Lei nº 12.378/2010.

Art. 5°. Para a execução de suas ações, o CAU/ES é estruturado em unidades organizacionais responsáveis pelos serviços administrativos, financeiros, técnicos e jurídicos conforme organograma aprovado em ato administrativo próprio pelo Plenário do CAU/ES.

Parágrafo único.  Ressalvados os empregos temporários necessários à implantação e instalação do CAU/ES, providos mediante processo seletivo simplificado, e os empregos de livre provimento e demissão, os empregados do CAU/ES serão contratados mediante aprovação em concurso público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 6°. As unidades organizacionais do CAU/ES são:

I – Gerência Geral;

II – Assessoria ao Plenário e Comissões;

III – Coordenação de Fiscalização e Relações Institucionais, Coordenação Técnica e Coordenação Administrativa e Financeira;

IV – Assessoria Jurídica, Assessoria de Planejamento e Gestão da Estratégia e Assessoria de Comunicação;

V – Gabinete da Presidência;

VI – Ouvidoria.

§ 1º A Assessoria ao Plenário e Comissões e as Coordenações de Fiscalização e Relações Institucionais, Técnica e Administrativa e Financeira ficarão vinculadas e subordinadas à Gerência Geral.

§ 2º A Gerência Geral, as Assessorias Jurídica, de Planejamento e Gestão da Estratégia e de Comunicação, o Gabinete da Presidência e a Ouvidoria ficarão vinculadas à Presidência;

§ 3° A Ouvidoria, a ser instituída sob a forma de organismo vinculado diretamente à Presidência, atenderá ao seguinte:

I - será instância consultiva; 

II - deverá ter como responsável um arquiteto e urbanista; 

III - terá papel de controle social do CAU/ES, sendo um meio para que a sociedade tenha uma forma de relacionamento com o Conselho; e 

IV - será instituída pelo Plenário do CAU/ES.

CAPÍTULO IV
DO PLENÁRIO

Art. 7º. O Plenário do CAU/ES é constituído por 9 (nove) conselheiros titulares.

Parágrafo único. Cada conselheiro titular do CAU/ES terá 1 (um) suplente, devendo este assumir a função imediata e temporariamente após convocado, em caso de comprovada necessidade, devendo ser comunicado com antecedência mínima de 2 (dois) dias para o ato que vier a praticar ou presenciar.

Art. 8º. Compete ao Plenário:

I – apreciar e decidir sobre os atos administrativos referentes à orientação, disciplina e à fiscalização do exercício da Arquitetura e Urbanismo no território sob jurisdição do CAU/ES e resolver os casos omissos;

II – apreciar e decidir sobre questões de integração do CAU/ES com o Estado e a sociedade no que se refere à orientação, disciplina e à fiscalização do exercício da Arquitetura e Urbanismo;

III – apreciar e decidir sobre normas relativas ao controle econômico-financeiro, de organização e de funcionamento do CAU/ES;

IV – apreciar e decidir sobre o Regimento Interno do CAU/ES e suas alterações;

V – apreciar e decidir sobre o planejamento estratégico do CAU/ES;

VI – apreciar e decidir sobre o calendário anual de reuniões do CAU/ES proposto pela Presidência;

VII – apreciar e decidir sobre ações de inter-relação com instituições públicas e privadas sobre questões de interesse da sociedade e do CAU/ES;

VIII – apreciar e decidir sobre a indicação de profissional, instituição de ensino, entidade de classe, pessoa física ou jurídica de Arquitetura e Urbanismo a serem homenageados pelo CAU/ES;

IX – apreciar e decidir sobre o orçamento do CAU/ES, suas reformulações orçamentárias, a abertura de créditos suplementares e as transferências de recursos financeiros do Conselho;

X – determinar a realização de auditoria financeira, contábil, administrativa, patrimonial e institucional no CAU/ES;

XI – determinar, quando for o caso, a realização de tomada de contas especial no CAU/ES, de acordo com a legislação federal ou a partir de requisição do Tribunal de Contas da União;

XII – apreciar e homologar, nos termos da legislação, as prestações de contas referentes às execuções orçamentárias, financeiras e patrimoniais do CAU/ES;

XIII – apreciar e decidir sobre inclusão de tema que esteja fora da pauta prévia da reunião Plenária;

XIV – autorizar o presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis do patrimônio do CAU/ES;

XV – determinar a instauração de sindicância ou processo administrativo por indício de irregularidade de natureza administrativa ou financeira no CAU/ES;

XVI – apreciar e decidir sobre a perda do mandato de conselheiro estadual na forma da Lei n° 12.378/2010;

XVII – eleger, entre seus pares, e dar posse ao presidente e ao vice-presidente do CAU/ES;

XVIII – apreciar e decidir sobre a destituição do presidente do CAU/ES, nos termos do § 3º do art. 36 da Lei nº 12.378/2010;

XIX – apreciar e decidir sobre a destituição do vice-presidente do CAU/ES;

XX – eleger os coordenadores das comissões ordinárias e temporárias;

XXI – apreciar e decidir sobre a destituição dos coordenadores das comissões ordinárias;

XXII – apreciar e decidir sobre a destituição dos coordenadores das comissões temporárias;

XXIII – apreciar e decidir sobre proposta de constituição de órgão consultivo do CAU/ES;

XXIV – apreciar e decidir sobre os planos de ação e orçamento do CAU/ES;
 
XXV – instituir e compor comissões ordinárias e temporárias e aprovar os objetivos e prazos das temporárias;

XXVI – tomar conhecimento do licenciamento ou renúncia do ocupante do cargo de presidente;

XXVII – tomar conhecimento de licenciamento ou renúncia de conselheiro, apresentado pelo presidente;

XXVIII – apreciar e decidir sobre atos administrativos de competência do presidente; 

XXIX – apreciar e decidir sobre ato do presidente que suspendeu os efeitos de decisão do Plenário;

XXX – apreciar e decidir sobre matéria aprovada ad referendum pelo presidente; 

XXXI – apreciar e decidir sobre matéria encaminhada pelo presidente ou por comissão;

XXXII – apreciar e decidir sobre a representação do CAU/ES em qualquer instância e no desempenho de missão específica;

XXXIII – constituir delegação de representantes do CAU/ES em missão específica e apreciar relatórios de suas atividades;

XXXIV – deliberar sobre nomeação de arquitetos e urbanistas que representarão o CAU/ES em conselhos estaduais e municipais.
Parágrafo único.  Farão uso da palavra em plenário:

I – Presidente do CAU/ES;

II – Conselheiros do CAU/ES ou suplentes na titularidade;

III – Conselheiro Federal do Estado do Espírito Santo e suplente;

IV – Convidados, servidores e colaboradores do CAU/ES, quando solicitados;

V – Outras pessoas, a juízo do Presidente ou do Plenário.

Art. 9º. O Plenário do CAU/ES manifesta-se sobre assuntos de sua competência mediante ato administrativo da espécie Deliberação Plenária, normativa ou ordinatória.

Parágrafo único. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples de votos de seus membros, ressalvados os seguintes casos:

I - pela maioria absoluta de votos de seus membros, nas matérias de que trata o inciso IV do art. 8º deste Regimento Interno;

II - pela maioria de 3/5 (três quintos) de votos de seus membros, nas matérias de que tratam os incisos XVIII, XIX e XXI do art. 8° deste Regimento Interno.

Seção I
Da Reunião Plenária

Art. 10. O CAU/ES realiza reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias.

Art.11. A reunião plenária é realizada na sede do CAU/ES ou, excepcionalmente, em outro local, mediante decisão do Plenário.

Art. 12. As reuniões plenárias ordinárias serão em número mínimo de 8 (oito), realizadas em datas definidas no calendário anual do CAU/ES.

Art. 13. A convocação da reunião plenária ordinária deverá ser encaminhada ao conselheiro, juntamente com a pauta, com antecedência mínima de sete dias da data de sua realização.

Parágrafo único. Juntamente com a pauta deverão ser disponibilizados os textos que serão objetos de deliberação na reunião plenária objeto da convocação.

Art.14. A reunião plenária extraordinária deverá ser realizada, mediante convocação com justificativa e pauta pré-definida, encaminhadas aos conselheiros com antecedência mínima de cinco dias, contados da data da convocação, salvo em caso de apreciação de matéria eleitoral, que atenderá ao disposto em normativo específico.
§ 1° A reunião plenária extraordinária será convocada pelo Presidente do CAU/ES, por dois terços dos membros do Conselho Diretor ou pela metade mais um dos conselheiros na titularidade, mediante requerimento justificado.

§ 2° A realização da Sessão plenária extraordinária poderá coincidir com a data da sessão plenária ordinária, devendo aquela ter preferência a esta.

Art. 15. Os itens de pauta da reunião plenária extraordinária são disponibilizados ao conselheiro para conhecimento na mesma data da convocação.

Art. 16. A pauta de reunião plenária, ordinária ou extraordinária, poderá ser disponibilizada aos conselheiros, titulares e suplentes, por meio eletrônico.

Art. 17. Toda matéria levada à apreciação do Plenário, após ser protocolada, deverá ser analisada e relatada previamente por conselheiro, à exceção daquelas que, pelo seu caráter de urgência, podem ser encaminhadas pelo presidente diretamente ao Plenário.

Art. 18. As reuniões plenárias serão públicas, e somente poderão ser declaradas sigilosas, no todo ou em parte, a critério do Plenário, quando deliberarem sobre matéria de cunho ético.

Seção II
Da Ordem dos Trabalhos da Reunião Plenária

Art. 19. A reunião plenária é dirigida por uma mesa diretora composta pelo presidente e pelo vice-presidente.

Art. 20. Os trabalhos da mesa diretora são conduzidos pelo presidente.

Art. 21. O quorum para instalação e funcionamento da reunião plenária corresponde ao número inteiro imediatamente superior à metade dos integrantes do Plenário.

Art. 22. A ordem dos trabalhos obedecerá à seguinte sequência:

I - verificação do quorum;

II - execução do Hino Nacional Brasileiro;

III - aprovação de pauta;

IV - discussão e aprovação da ata da reunião plenária anterior;

V - apresentação de extrato dos destaques de correspondências;

VI - apresentação de comunicados;

VII - ordem do dia; e

VIII - comunicações dos conselheiros e assuntos gerais.
Parágrafo único. A ordem dos trabalhos poderá ser alterada quando houver matéria urgente ou requerimento justificado, acatado pelo Plenário, após a verificação do quorum.

Art. 23. As matérias apreciadas pelo Plenário serão registradas em ata circunstanciada que, após lida e aprovada, será assinada pelo presidente, pelo empregado do CAU/ES responsável pela assistência à mesa diretora e pelos conselheiros no exercício da titularidade.

Parágrafo único. Durante a discussão, o conselheiro poderá pedir retificação da ata, apresentando-a por escrito à mesa diretora.

Art. 24. O extrato dos destaques de correspondência recebida ou expedida pelo CAU ES será disponibilizado na pauta.

Parágrafo único. O conselheiro poderá solicitar cópia de correspondência à umidade organizacional responsável pela assistência ao Plenário.

Art. 25. Os comunicados devem ser apresentados ao plenário pelo presidente, por coordenador de comissão ou por conselheiro.

§ 1° O conselheiro, em sua comunicação, poderá fazer uso da palavra por, no máximo, três minutos.

§ 2° Somente o comunicado apresentado por escrito à mesa diretora constará da ata, salvo os casos cuja inclusão seja determinada pelo Plenário.

Art. 26.  A ordem do dia é constituída pelas matérias constantes da pauta e pelas matérias extras à pauta, podendo ser constituídas de:

I - assunto aprovado ad referendum pelo Presidente;

II - matéria em regime de urgência;

III - pedido de vista;

IV - pedido de reconsideração; e

V - deliberação de comissão ordinária.

Subseção I
Da Apreciação

Art. 27. A apreciação de matéria constante da ordem do dia obedece às seguintes regras:

I - o conselheiro relator ou o presidente, conforme o caso, relata ao Plenário a matéria a ser apreciada;

II - o presidente abre a discussão, concedendo a palavra ao conselheiro que a solicitar;
III - cada conselheiro pode fazer uso da palavra por até duas vezes sobre a matéria em debate;

IV - o conselheiro com a palavra pode conceder aparte;

V - o relator tem o direito de fazer uso da palavra sempre que houver interpelação ou contestação, antes de encerrada a discussão; e

VI - será concedido o tempo de cinco minutos para cada encaminhamento de votação, favorável e contrário, quando necessário.

§ 1° Durante o relato da matéria não será permitido aparte.

§ 2° Durante a discussão, o conselheiro pode solicitar vista do documento cuja matéria esteja em apreciação.

§ 3° Durante a discussão, o conselheiro pode apresentar proposta de encaminhamento referente à matéria em apreciação.

Art. 28. A questão de ordem é levantada exclusivamente sobre matéria regimental e tem preferência na reunião plenária, devendo ser dirimida pelo presidente.

Subseção II
Da Votação

Art. 29. Encerrada a discussão, o presidente apresenta o encaminhamento da matéria para votação.

§ 1° Iniciado o processo de votação não será permitida manifestação.

§ 2° A votação será efetuada por chamada nominal.

§ 3° O Plenário decide por maioria simples, salvo nos casos em que a legislação ou este Regimento Interno exigir de modo diferente.

§ 4° No caso de voto fundamentado, de pedido de vista ou de proposta de encaminhamento divergente do relato original, apresentado durante a discussão da matéria, os votos referentes a cada proposição serão colhidos simultaneamente no momento da votação.

§ 5° Apurados os votos proferidos pelos conselheiros, a mesa diretora dos trabalhos proclama o resultado, que constará da ata e da deliberação plenária.
§ 6° A votação poderá ser simbólica, com o registro apenas de votos contrários e das abstenções, quando envolver o julgamento de matérias de rotina ou com jurisprudência firmada.

§ 7° A não manifestação do conselheiro no regime de votação será computada como ausência.

§ 8° Em caso de empate, cabe ao presidente proferir o voto de qualidade.

Art. 30. O conselheiro, cuja proposta, apresentada verbalmente durante a discussão da matéria, for acatada pelo Plenário, deverá redigi-la e encaminhá-la à mesa para inclusão no texto e deliberação final do Plenário.

Art. 31. Somente o conselheiro que divergir da decisão do Plenário pode apresentar declaração de voto por escrito, que constará da ata e da decisão plenária.

Subseção III
Do Pedido de Vista

Art. 32. Todo documento submetido à apreciação do Plenário pode ser objeto de até dois pedidos de vista.

§ 1° O pedido de vista deve ser solicitado verbalmente pelo conselheiro durante a discussão do documento cuja matéria esteja em apreciação.

§ 2° O conselheiro que pediu vista deve devolver o documento, preferencialmente, na mesma reunião ou, obrigatoriamente, na reunião plenária ordinária subsequente, acompanhado de voto fundamentado.

§ 3° Na hipótese de apresentação do voto fundamentado na reunião subsequente, o conselheiro deverá informar à mesa diretora que providenciará o acesso aos autos, pelos meios disponíveis.

§ 4° Durante reunião plenária ordinária, quando da apreciação de matéria caracterizada como urgente ou cuja tramitação esteja vinculada a prazo estipulado, o pedido de vista será concedido para análise do documento em mesa por tempo determinado, visando apreciar e decidir sobre a matéria no decorrer da reunião.

§ 5° Durante reunião plenária extraordinária, o pedido de vista será concedido para análise do documento em mesa por tempo determinado, visando apreciar e decidir sobre a matéria no decorrer da mesma reunião.

Art. 33. A apresentação do voto fundamentado de pedido de vista obedece às seguintes regras:
I - a deliberação ou o relatório e voto original tem prioridade na apreciação pelo Plenário em relação ao voto fundamentado de pedido de vista;

II - o conselheiro que pediu vista e não apresentou o voto fundamentado no prazo estabelecido neste Regimento Interno deve manifestar suas razões por escrito e estas, obrigatoriamente, farão parte dos autos, do que será dado conhecimento ao Plenário;

III - caso as razões apresentadas pelo conselheiro que pediu vista não sejam acatadas, o documento será apresentado imediatamente pelo presidente ao Plenário para apreciação da deliberação ou do relatório e voto original.

Subseção IV
Do Pedido de Reconsideração 

Art. 34. Da decisão do Plenário do CAU/ES cabe um único pedido de reconsideração interposto pela parte legitimamente interessada, sem efeito suspensivo, desde que apresentados novos fatos e argumentos. 

§ 1° O pedido de reconsideração deverá ser encaminhado pela parte interessada, em correspondência dirigida ao presidente do CAU/ES. 

§ 2° O pedido de reconsideração, após o trâmite de análise técnica e/ou jurídica, é dirigido ao presidente ou a funcionário por ele indicado, que designará conselheiro relator. 

§ 3° O conselheiro relator deve  apresentar  o  relatório  e   voto fundamentado na primeira reunião plenária ordinária subsequente à designação.

Art. 35. Julgado procedente o pedido de reconsideração, o Plenário do CAU/ES poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a deliberação.

Parágrafo  único.   Da revisão da decisão do  Plenário do CAU/ES não poderá resultar agravamento da sanção. 

Subseção V
Da Deliberação Plenária

Art. 36.  Os atos do Plenário entram em vigor nos prazos e forma por ele determinados.

§ 1° Caso dependa de publicação na imprensa oficial essa deverá ocorrer até 15 (quinze) dias depois da reunião em que tiver sido aprovado o ato.
§ 2° Verificada inexatidão material devida a erro ortográfico ou gramatical, o texto da deliberação plenária poderá ser alterado antes de sua assinatura, desde que a correção não configure alteração do mérito da matéria.

Art. 37. O presidente do CAU/ES poderá, excepcionalmente, suspender deliberação plenária, por meio de ato fundamentado, por motivo de ilegalidade ou ilegitimidade de seu conteúdo.

§ 1° O ato fundamentado que suspende os efeitos da deliberação plenária terá vigência até a reunião plenária ordinária subsequente, quando obrigatoriamente os motivos apresentados pelo presidente serão apreciados pelo Plenário.

§ 2° Caso os motivos da suspensão não sejam apresentados pelo presidente ou apreciados pelo Plenário no prazo estabelecido no parágrafo anterior, o ato fundamentado perderá sua eficácia e a vigência da deliberação plenária será restabelecida imediatamente.

Art. 38. Ao apreciar o ato fundamentado do presidente, o Plenário poderá adotar uma das seguintes medidas:

I - não acolher os motivos apresentados pelo presidente, mantendo a deliberação plenária;

II - acolher os motivos apresentados pelo presidente, revogando ou anulando a deliberação plenária; ou

III - acolher os motivos apresentados pelo presidente, suspendendo a deliberação para análise técnica e/ou jurídica.

§ 1° Caso os motivos da suspensão não sejam acolhidos pelo Plenário, a vigência da deliberação plenária será restabelecida imediatamente.

§ 2° Caso os motivos da suspensão de deliberação plenária que aprovou ato normativo do CAU/ES sejam acolhidos, o Plenário somente poderá decidir sobre a matéria após sua análise técnica e/ou jurídica e a manifestação da comissão ordinária responsável pela análise do mérito, respectivamente.

§ 3° O Plenário decide sobre o ato fundamentado que suspendeu deliberação plenária por maioria simples, salvo nos casos em que a legislação ou este Regimento Interno exigir de modo diferente.

Art. 39. Após a apreciação dos motivos da suspensão, a deliberação plenária que decidir sobre o ato fundamentado do presidente, deverá indicar os procedimentos a serem adotados relativamente aos efeitos gerados pela suspensão da decisão plenária anterior.

CAPÍTULO V
DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA DO CAU/ES

Seção I
Do Presidente do CAU/ES

Art. 40. O Presidente do CAU/ES será eleito entre seus pares pelo Plenário do Conselho, por maioria de votos dos conselheiros, em votação secreta.

§ 1º A eleição e posse do presidente do CAU/ES serão realizadas na primeira reunião plenária ordinária do ano subsequente ao da eleição dos conselheiros do CAU/ES, que deverá ser realizada até o décimo dia útil do mês de janeiro deste mesmo ano.

§ 2º O termo de posse deverá ser assinado pelo presidente e pelo secretário da comissão nomeada pelo Plenário e pelo presidente eleito.

§ 3° Entre a data do término do mandato do presidente do CAU/ES e a da eleição do novo presidente, exercerá as funções deste o conselheiro mais idoso, que, para tanto, deverá ter posse provisória.

§ 4° No impedimento do presidente e do vice-presidente do CAU/ES, exercerá as atribuições de presidente o conselheiro titular mais idoso.

Art. 41. O período de mandato de presidente é de três anos, iniciando-se no dia de sua posse e encerrando-se no dia 31 de dezembro do terceiro ano do mandato para o qual foi eleito.

Art. 42. O exercício do cargo de presidente é honorífico.

Art. 43. É vedado ao conselheiro ocupar o cargo de presidente do CAU/ES por mais de dois mandatos sucessivos.

Art. 44. O presidente do CAU/ES é substituído nas suas faltas, impedimentos, licenças ou renúncia pelo vice-presidente.

Parágrafo único. No impedimento do presidente e do vice-presidente do CAU/ES, exercerá as atribuições de presidente o conselheiro mais idoso presente.

Art. 45. O presidente do CAU/ES será destituído:

I - no caso de perda do mandato como conselheiro na forma do § 2° do art. 36 da Lei n° 12.378/2010; e

II - pelo voto de 3/5 (três quintos) dos seus pares na forma do § 3° do art. 36 da Lei n° 12.378/2010.

Art. 46. Ocorrendo vacância do cargo de presidente haverá nova eleição entre os conselheiros, se o prazo para término do mandato for superior a 12 (doze) meses.

Parágrafo único. Se o prazo para o término do mandato for inferior a 12 (doze) meses, o cargo de presidente será preenchido, em caráter permanente, por seu substituto legal, segundo a ordem de sucessão definida no art. 44 deste Regimento.

Seção II
Da Competência do Presidente

Art. 47. Compete ao presidente do CAU/ES:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação federal e a referente ao exercício da Arquitetura e Urbanismo, o Regimento Geral, o Código de Ética e Disciplina, as resoluções, as decisões plenárias e os atos normativos baixados pelo CAU/BR, bem como este Regimento Interno e demais atos baixados pelo CAU/ES;

II - propor plano de gestão do CAU/ES;

III - acompanhar a execução do plano de gestão do CAU/ES;

IV - acompanhar a execução do orçamento do CAU/ES;

V - acompanhar as atividades do CAU/ES;

VI - convocar e conduzir os trabalhos das reuniões plenárias e das reuniões do Conselho Diretor;

VII - convocar os trabalhos das comissões e do colegiado permanente;

VIII - convocar ou autorizar a convocação extraordinária das comissões e do colegiado permanente;

IX - interromper os trabalhos das reuniões plenárias;

X - suspender os trabalhos das reuniões plenárias em caso de perturbação da ordem;

XI - presidir reuniões e solenidades do CAU/ES;

XII - delegar a empregado do CAU/ES a assinatura de correspondência, de acordo com o disposto em normativo específico;

XIII - assinar termo de posse ou designação de conselheiro, de seu suplente e do vice-presidente;

XIV - indicar ao Plenário empregado do CAU/ES para exercer a assistência à mesa diretora;

XV - designar pessoas para exercerem os empregos de livre provimento e demissão, relacionados à direção, à chefia e ao assessoramento ou assistência aos órgãos do CAU/ES e às unidades de sua estrutura organizacional, de acordo com o disposto em normativo específico;
XVI - convocar assessores e empregados do CAU/ES, bem como convidar especialistas para se manifestarem ao Plenário;

XVII - representar o CAU/ES, em juízo ou fora dele, diretamente ou por meio de mandatário com poderes específicos;

XVIII - consultar o Plenário sobre a conveniência de conceder voz a observadores que desejarem se manifestar no Plenário;

XIX - propor ao Plenário a abertura de créditos e transferência de recursos orçamentários, ouvida a Comissão de Planejamento e Finanças e Atos Normativos;

XX - determinar a cobrança administrativa ou judicial dos créditos devidos ao CAU/ES;

XXI - autorizar o pagamento das despesas orçamentárias ou especiais autorizadas pelo Plenário e, juntamente com o gerente geral, e, no impedimento deste, com o coordenador administrativo e financeiro, movimentar contas bancárias, assinar cheques  e  ordens  de  pagamento  bancário,  e,  ainda,  emitir recibos;

XXII - delegar a gestão administrativa e financeira do CAU/ES, o pagamento e movimentação de contas bancárias, assinatura de contratos, convênios, cheques, balanços e outros documentos pertinentes nos limites definidos pelo Plenário;

XXIII - propor ao Plenário a instituição de comissão temporária;

XXIV - propor ao Conselho Diretor a estrutura organizacional e as rotinas administrativas do CAU/ES, bom como, instrumentos normativos de gestão de pessoas;

XXV - proferir voto de qualidade em caso de empate em votação no Plenário e no Conselho Diretor;

XXVI - informar ao Plenário o licenciamento ou a renúncia de conselheiro;

XXVII - designar conselheiro para análise de processo a ser relatado no Plenário;

XXVIII - submeter proposta de sua iniciativa ao Plenário e ao Conselho Diretor;

XXIX - resolver casos de urgência ad referendum do Plenário e do Conselho Diretor;

XXX - resolver incidentes processuais, submetendo-os aos órgãos competentes;

XXXI - assinar decisão do Plenário e do Conselho Diretor;

XXXII - assinar convênios e contratos celebrados pelo CAU/ES;

XXXIII - assinar atestados, diplomas e certificados conferidos pelo CAU/ES, bem como deliberações plenárias e portarias;

XXXIV - submeter à aprovação do Plenário o calendário anual contendo as datas de realização das reuniões plenárias ordinárias na primeira reunião plenária ordinária do ano;

XXXV - assinar correspondência em nome do CAU/ES;

XXXVI – outras atividades relacionadas à gestão administrativa e financeira do CAU/ES não cometidas ao Plenário e ao Conselho Diretor.

Art. 48. O presidente manifesta-se sobre assuntos de sua competência mediante atos administrativos das espécies despacho, instrução, circular e portaria.

Seção III
Do Vice-presidente do CAU/ES

Art. 49. A função do vice-presidente é substituir o presidente do CAU/ES em suas faltas, ausências, impedimentos, licenças ou renúncia.

Art. 50. Desempenhará o cargo de vice-presidente do CAU/ES o conselheiro eleito para este fim pelo Plenário do conselho.

§ 1º A eleição a que se refere o caput será realizada por meio de votação secreta dos conselheiros, que elegerão o vice-presidente do CAU/ES entre os Conselheiros que se candidatarem ao cargo, pela ordem decrescente de votos;

§ 2º No caso de empate, será considerado eleito o que tiver mais idade;

§ 3º O termo de posse do vice-presidente deverá ser assinado por este e pelo presidente do CAUES.

Art. 51. O período de mandato de vice-presidente é de três anos, iniciando-se no dia de sua posse e encerrando-se no dia 31 de dezembro do terceiro ano do mandato para o qual foi eleito.

Art. 52. É vedado ao conselheiro ocupar o cargo de vice-presidente do CAU/ES por mais de dois mandatos sucessivos.

Art. 53. O exercício do cargo de vice-presidente é honorífico.

Art. 54. Será considerado efetivo exercício da Presidência o mandato assumido em caráter permanente pelo vice-presidente, na forma do parágrafo único do art. 46 deste Regimento Interno.

Art. 55. O vice-presidente acumulará, às atribuições específicas da função, com as suas atribuições de conselheiro estadual.

Art. 56. O vice-presidente do CAU/ES será destituído:

I - no caso de perda do mandato como conselheiro; e

II - pelo voto de 3/5 (três quintos) do Plenário.

CAPÍTULO VI

DO CONSELHEIRO DO CAU/ES

Art. 57. O conselheiro do CAU/ES é o profissional eleito como representante dos arquitetos e urbanistas do Estado do Espírito Santo, de acordo com legislação específica.

Art. 58. O exercício do cargo de conselheiro do CAU/ES é honorífico.

Art. 59. O conselheiro e seu suplente assinam os respectivos termos de posse na sessão plenária do CAU/ES convocada para este fim, com efeitos a partir do primeiro dia do período de mandato para o qual foram eleitos.

Art. 60. O mandato de conselheiro do CAU/ES tem duração de três anos, iniciando se em 1° de janeiro do primeiro ano e encerrando-se no dia 31 de dezembro do terceiro ano do mandato para o qual foi eleito.

Art. 61. É vedado ao profissional ocupar o cargo de conselheiro do CAU/ES por mais de dois mandatos sucessivos, estando ele na condição de titular ou de suplente.

Art. 62. A licença ou renúncia de conselheiro do CAU/ES deverá ser comunicada por escrito ao presidente.

Parágrafo único. No caso de licença, o conselheiro deverá informar o período de sua duração, podendo suspendê-la a qualquer tempo.

Art. 63. O conselheiro do CAU/ES impedido de atender à convocação para participar de reunião, missão ou evento de interesse deste Conselho deve comunicar o fato ao presidente ou pessoa designada por ele, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias anteriores à data de início do evento, 

Art. 64. O conselheiro do CAU/ES é substituído em suas faltas, impedimentos, licenças ou renúncia por seu suplente, o qual deverá ser convocado pelo presidente.

Parágrafo único. O suplente de conselheiro exerce as competências do conselheiro titular quando no exercício do cargo.

Art. 65. É vedada a convocação e designação concomitante do conselheiro e do seu suplente para reunião, missão ou evento de interesse do CAU/ES.

§ 1° Iniciada a sessão plenária, reunião, missão ou evento, não será permitida a substituição do conselheiro nela presente.

§ 2° É facultado ao suplente de conselheiro, desde que sem ônus para o CAU/ES, participar das reuniões do CAU/ES, na qualidade de observador, com direito a voz. 

§ 3° As pautas deverão ser encaminhadas previamente para todos os suplentes de conselheiros nos mesmos moldes como são enviadas para os titulares. 

Art. 66. O conselheiro que durante um ano faltar sem justificativa a três reuniões, consecutivas ou não, perderá o mandato, passando este a ser exercido por seu suplente em caráter permanente.

§ 1° Para efeito do disposto no caput deste artigo, o período de um ano compreende o ano civil.

§ 2° A justificativa a que se refere o caput deste artigo deverá ser encaminhada ao presidente do CAU/ES, ou pessoa por ele designada, e apresentada até três dias após o término da reunião.

§ 3° As reuniões consideradas no caput deste artigo são as reuniões plenárias do CAU/ES e as reuniões de comissões ordinárias.

Art. 67. A complementação de mandato de conselheiro pelo suplente, em caráter permanente, é considerada efetivo exercício de mandato.

Art. 68. Ao conselheiro titular e ao seu suplente é vedado acumular cargo ou função, com ou sem remuneração, no CAU/ES, CAU/BR ou outro CAU.

Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo os cargos e funções que são privativos de conselheiro deste Conselho.

Art. 69. Compete ao conselheiro:

I - cumprir e zelar pelo cumprimento da legislação federal, do Regimento Geral, das resoluções e demais atos do CAU/BR, bem como deste Regimento Interno, das deliberações plenárias e dos demais atos administrativos baixados pelo CAU/ES;

II - cumprir e zelar pelo cumprimento do Código de Ética e Disciplina;

III - acompanhar a execução do orçamento do CAU/ES;

IV - participar das atividades do Plenário;

V - participar das atividades das comissões ordinárias e temporárias;

VI - participar do Conselho Diretor, de representação e de evento de interesse do CAU/ES, quando eleito ou designado;

VII - manifestar-se e votar em Plenário, e quando integrante, em comissão ordinária, no Conselho Diretor e em comissão temporária;
VIII - manifestar-se sobre matérias encaminhadas para sua apreciação, exceto quando julgar-se impedido;

IX - comunicar, por escrito, ao presidente seu licenciamento ou renúncia;

X - dar-se por impedido na apreciação de matéria em que seja parte direta ou indiretamente interessada;

XI - analisar e relatar documento que lhe tenha sido distribuído, apresentando relatório e voto fundamentado de forma clara, concisa, objetiva e legalmente fundamentada;

XII - pedir e obter vista de documento submetido à apreciação do Plenário, nas condições previstas neste Regimento Interno;

XIII - solicitar ao presidente do CAU/ES autorização para exame de documento que contenha informações confidenciais em tramitação no Conselho, observados os requisitos para salvaguarda de conteúdo estabelecidos em legislação federal, e as responsabilidades legais em razão da quebra eventual desse sigilo;

XIV - apresentar propostas por meio de documento dirigido ao CAU/ES, que deverá ser protocolado e distribuído para análise, de acordo com suas rotinas administrativas;

XV - votar nas eleições realizadas no âmbito do Plenário do CAU/ES para presidente e vice-presidente, para composição das comissões ordinárias e temporárias, e ser votado naquelas nas quais seja candidato;

XVI - fazer cumprir o plano de trabalho do CAU/ES.

Art. 70. O conselheiro estadual e seu suplente que exercer integralmente o mandato fará jus a certificado expedido pelo CAU/ES.

CAPÍTULO VII

DO CONSELHO DIRETOR DO CAU/ES

Seção I

Da Finalidade e da Composição do Conselho Diretor

Art. 71. O Conselho Diretor tem por finalidade fortalecer a relação entre o Presidente e o Plenário do CAU/ES, auxiliando-os nas matérias relacionadas à formação e exercício profissional, à gestão administrativo-financeira e à organização do CAU/ES, estabelecendo a integração com as comissões ordinárias e auxiliando nos atos relativos ao exercício da Presidência.

Art. 72. O Conselho Diretor, integrado pelo presidente e pelos coordenadores das comissões ordinárias, será constituído na primeira reunião plenária do ano, por meio dos votos da maioria simples dos conselheiros.

Art. 73. O Conselho Diretor desenvolve suas atividades por meio de reuniões ordinárias e extraordinárias.

Art. 74. As reuniões ordinárias são realizadas em intervalos não superiores a quarenta e cinco dias, em número definido no calendário anual de reuniões.

Art. 75. Os trabalhos do Conselho Diretor são conduzidos pelo Presidente do CAU/ES.

Art. 76. O quórum para instalação e funcionamento de reunião do Conselho Diretor corresponde ao número inteiro imediatamente superior à metade de seus integrantes.

Art. 77. O integrante do Conselho Diretor deve analisar documento a ele distribuído de forma clara, concisa, objetiva e legalmente fundamentada, emitindo informação consubstanciada ou relatório fundamentado.

Art. 78. A organização e a ordem dos trabalhos da reunião do Conselho Diretor obedecem à regulamentação estabelecida para o funcionamento de comissão ordinária, com as devidas adaptações. 

Seção II

Da Competência do Conselho Diretor

Art. 79. Compete ao Conselho Diretor:

I - propor ao Plenário a realização de estudos para alteração do Regimento Interno do CAU/ES;

II - propor ao Plenário o calendário anual de atividades indicando as datas de realização das reuniões plenárias;

III - propor ao Plenário o plano anual de trabalho do CAU/ES; 

IV - acompanhar a execução do plano anual de trabalho do CAU/ES; 

V - apreciar e decidir sobre os resultados da execução do plano anual de trabalho do CAU/ES;
VI - tomar conhecimento do orçamento do CAU/ES a ser encaminhado ao Plenário para aprovação; 

VII - apreciar e manifestar-se sobre o funcionamento das unidades organizacionais do CAU/ES, bem como propor-lhes modificações; 

VIII - apreciar e manifestar-se sobre a estrutura organizacional e as rotinas administrativas do CAU/ES propostas pelo presidente; 

IX - apreciar e manifestar-se sobre os instrumentos normativos de gestão de pessoas propostos pelo presidente; 

X – propor ao Plenário a instituição de comissão temporária;

XI - apreciar as diretrizes de elaboração do planejamento orçamentário anual das comissões do CAU/ES; 

XII - realizar a análise técnica dos projetos com solicitação de patrocínio, ouvidas as comissões afins; 

XIII - abrir editais para o desenvolvimento de pesquisas de interesse específico do CAU/ES;

XIV - propor e opinar sobre a edição de livros, manuais e vídeos sobre Arquitetura e Urbanismo no estado.

Art. 80. O Conselho Diretor manifesta-se sobre assuntos de sua competência mediante ato administrativo da espécie deliberação do Conselho Diretor.

CAPÍTULO VIII
DAS COMISSÕES DO CAU/ES

Seção I
Das Comissões Ordinárias

Art. 81. As comissões ordinárias têm por finalidade auxiliar o Plenário nas matérias de sua competência, relacionadas à ética, à formação, ao exercício profissional, à gestão administrativo-financeira e à organização do CAU/ES, bem como à comunicação e aos relacionamentos institucionais.

Art. 82. São instituídas, no âmbito do CAU/ES, as seguintes comissões ordinárias:

I – Comissão de Planejamento e Finanças e Atos Normativos;

II – Comissão de Ensino e Formação;

III – Comissão de Exercício Profissional;

IV – Comissão de Ética e Disciplina.

Art. 83. As comissões ordinárias serão constituídas por, no mínimo, 04 (quatro) conselheiros, eleitos pelo Plenário na primeira reunião do ano.

§ 1° O mandato de membro de comissão ordinária é de um ano, sendo permitida a recondução enquanto estiver na condição de conselheiro.

§ 2° A comissão pode incluir conselheiro titular na condição de membro convidado temporário, por determinação do Plenário, da Presidência ou da própria comissão, sem direito a voto e nem a suplência.

§ 3° O membro da comissão será substituído na sua ausência pelo seu suplente.

Art. 84. A comissão ordinária manifesta-se sobre assuntos de sua competência, mediante ato administrativo da espécie Deliberação de Comissão.

Seção II
Das Competências das Comissões Ordinárias

Art. 85. Compete às comissões ordinárias:

I - apreciar e deliberar sobre matérias de sua competência e, quando for o caso, encaminhá-las à decisão do Plenário;

II - dirimir dúvidas e controvérsias, bem como elaborar e deliberar sobre entendimentos relacionados a matérias referentes à sua finalidade;

III - acompanhar a execução de programas, ações e projetos do planejamento estratégico do CAU/ES relacionados às suas atividades específicas;

IV - elaborar sua proposta de plano anual de trabalho, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Plenário do CAU/ES;

V - propor ao Conselho Diretor o calendário anual de suas reuniões e as respectivas alterações;

VI - propor ao Plenário a instituição de comissão trabalho; 

VII - apreciar e deliberar sobre a indicação de representantes do CAU/ES em organizações governamentais e não governamentais, e no desempenho de missão específica referente à sua finalidade;

Seção III
Da Coordenação da Comissão Ordinária

Art. 86. Os trabalhos da comissão ordinária são conduzidos por um coordenador ou, na sua ausência, por um coordenador adjunto.

Art. 87. O coordenador da comissão ordinária é eleito pelo Plenário e o coordenador adjunto  é  eleito  pelos  integrantes  da  comissão,  dentre  os  membros  desta.

Parágrafo único.   Nas  funções  a  que se  refere  o  caput  deste artigo são permitidas reconduções. 

Art. 88. Os mandatos de coordenador e de coordenador adjunto de comissão ordinária têm duração de um ano, iniciando-se na primeira reunião plenária ordinária do ano e encerrando-se na primeira reunião plenária ordinária do ano seguinte, ressalvado o caso de conclusão de mandato de conselheiro neste período.

Art. 89. O coordenador de comissão ordinária tem as seguintes atribuições: 

I - coordenar as reuniões da comissão de acordo com calendário estabelecido; 

II - responsabilizar-se pelas atividades da comissão junto ao Plenário do CAU/ES; 

III - manter o Plenário informado dos trabalhos desenvolvidos; 

IV - apresentar ao Conselho Diretor o plano anual de trabalho, incluindo objetivos, ações, metas, cronograma de execução e previsão de recursos financeiros e administrativos necessários;

V - propor     ao  Conselho Diretor o  calendário    de  reuniões    em   função    do plano anual   de trabalho; 

VI - propor ao Conselho Diretor alterações no calendário de reuniões; 

VII - cumprir e fazer cumprir o plano de trabalho da comissão; 

VIII -  acompanhar  o  desenvolvimento dos projetos do   planejamento estratégico do CAU/ES relacionados às suas atividades específicas;

IX - acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados à comissão;

X -  representar o CAU/ES em eventos relacionados às atividades específicas da comissão ou delegar outro membro de sua comissão;

XI - relatar em reunião plenária os assuntos pertinentes à comissão; 

XII - relatar e votar em processos e proferir voto de qualidade, em caso de empate, na reunião da comissão; e 

XIII - sugerir ao presidente do CAU/ES a indicação de empregado para exercer a assistência à comissão.

Art. 90.   O   coordenador   é   substituído   nas   suas   faltas,   impedimentos, licenças   ou   renúncia pelo coordenador adjunto.

§ 1°  No caso de renúncia ou de licença do coordenador por período superior a quatro meses, o   coordenador     adjunto     deve   assumir    em   caráter definitivo a  coordenação      da  comissão ordinária.

§ 2°  Na  falta  do  coordenador  em  mais  de   quatro   reuniões consecutivas da  comissão, o coordenador adjunto assumirá em caráter definitivo e a comissão elegerá novo coordenador adjunto.

Seção IV
Da Reunião da Comissão Ordinária

Art. 91. A comissão ordinária desenvolve suas atividades por meio de reuniões ordinárias e extraordinárias. 

Parágrafo único.   Podem     participar   das   reuniões    de   comissão    ordinária profissionais    e especialistas, na condição de convidados, sem direito a voto. 

Art. 92.   As   reuniões   ordinárias   são   realizadas   em   número   definido   no calendário   anual   de reuniões, sendo, no máximo, 12 (doze) reuniões ordinárias em cada exercício. 

Art. 93.   A   convocação   de   reunião   ordinária   é   encaminhada   aos integrantes   da   comissão ordinária com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data de sua realização. 

Parágrafo único. O integrante da comissão ordinária impedido de comparecer à reunião deve comunicar o fato com antecedência de cinco dias da data de sua realização. 

Art. 94.   A  reunião    extraordinária     é convocada      pelo   coordenador,   após   autorização     do presidente do CAU/ES.

§ 1° A reunião extraordinária somente será autorizada mediante apresentação de justificativa e pauta pré-definida.

§ 2°  A   eventual   realização   de   reunião   extraordinária   em   horário coincidente   ao   da  reunião plenária dependerá de autorização do Plenário.

Art. 95. A pauta da reunião, ordinária ou extraordinária, é disponibilizada aos integrantes da comissão ordinária para conhecimento, juntamente com a convocação.

Art. 96.   O quorum  para  instalação  e  funcionamento  de  reunião de  comissão ordinária é de 03 (três) membros.

Art. 97.   A   ordem   dos   trabalhos   das   reuniões   de   comissão   ordinária obedece   à   seguinte sequência:

I - verificação do quorum; 

II - leitura, discussão e aprovação da súmula da reunião anterior; 

III - leitura de extrato de correspondências recebidas e expedidas; 

IV - comunicações; 

V - apresentação da pauta e extra pauta, quando houver; 

VI - distribuição das matérias a serem relatadas; e 

VII - relato, discussão e apreciação das matérias. 

Art. 98. Os assuntos apreciados pela comissão ordinária são registrados em súmula que, após lida   e  aprovada     na   reunião   subsequente,      é  assinada pelo   coordenador      e  pelos   demais integrantes presentes à reunião. 

Art. 99. O integrante da comissão pode apresentar proposta de inclusão de outras matérias não constantes da pauta. 

Art. 100.   O   integrante   da   comissão   ordinária   deve   relatar   documento   a ele   distribuído de forma  clara, concisa, objetiva  e  legalmente fundamentada, emitindo informação consubstanciada ou relatório e voto fundamentado.

Art. 101. Após o relato da matéria, qualquer integrante da comissão ordinária pode pedir vista do documento,  devolvendo-o,  obrigatoriamente,  na  mesma reunião, acompanhado  do relatório e voto fundamentado. 

Art. 102. Encerrada a discussão, o coordenador apresenta proposta de encaminhamento do tema para votação. 

§ 1° A comissão ordinária decide por maioria simples de votos. 

§ 2° Em caso de empate, cabe ao coordenador proferir o voto de qualidade. 

Art. 103. O   conselheiro   que   divergir   da   decisão pode apresentar declaração de   voto   por escrito, que poderá constar da deliberação da comissão ordinária. 

Art. 104. As deliberações exaradas pela comissão ordinária são encaminhadas ao Plenário do CAU/ES para conhecimento, apreciação, ou homologação, conforme o caso.

Art. 105. A comissão ordinária pode ser assistida por consultoria externa.

Subeção I

Da Comissão de Planejamento e Finanças e Atos Normativos (CPFAN)

Art. 106. A Comissão de Planejamento e Finanças e Atos Normativos do CAU/ES tem por finalidade zelar pela organização, funcionamento e equilíbrio financeiro deste conselho, respeitado o disposto nos artigos 24, 33 e 34 da Lei n° 12.378/2010.

Art. 107. Compete especificamente à Comissão de Planejamento e Finanças e Atos Normativos do CAU/ES:

I – propor ou apreciar e deliberar sobre o mérito, forma e admissibilidade de projeto de ato normativo referente ao planejamento e organização estratégica do CAU/ES;

II – propor e deliberar sobre medidas econômico-financeiras voltadas à reestruturação organizacional do CAU/ES;

III – apreciar e deliberar sobre os indicadores de gestão de caráter administrativo e econômico-financeiro para subsidiar a elaboração do planejamento estratégico do CAU/ES;

IV – apreciar e deliberar sobre proposta de instituição de órgão consultivo do CAU/ES;

V – apreciar e deliberar sobre propostas de aquisição e alienação de bens imóveis pelo CAU/ES; 

VI – apreciar e manifestar-se sobre o plano de ação e o orçamento do CAU/ES, e de suas reformulações orçamentárias e submeter ao Plenário para aprovação;

VII – controlar o repasse de recursos do CAU/BR para o CAU/ES e verificar o cumprimento de sua aplicação.

Subseção II
Da Comissão de Ensino e Formação  (CEF)

Art. 108. A Comissão  de  Ensino e Formação tem por finalidade promover a articulação entre  o  CAU/ES  e  o  sistema  de  ensino de Arquitetura e Urbanismo, respeitado o que  dispõem  os  artigos  2º,  3º,  4º,  24,  33,  34  e  61  da  Lei  n° 12.378/2010.

Art. 109. Compete especificamente à Comissão de Ensino e Formação:

I – organizar e manter atualizado o cadastro estadual das escolas e faculdades de Arquitetura e Urbanismo no território de sua jurisdição, incluindo o currículo dos cursos oferecidos e os projetos pedagógicos destes;

II – propor medidas que estimulem as instituições de ensino de Arquitetura e Urbanismo do território de sua jurisdição a tratarem a questão da qualificação profissional como um processo contínuo;

III – promover ações e propor medidas que estimulem as instituições de ensino de Arquitetura e Urbanismo do território de sua jurisdição a tratarem a questão da formação relacionada com as atribuições profissionais definidas no art. 2° da Lei n° 12.378, de 2010 e em Resoluções específicas do CAU/ES.

IV – contribuir para a definição de critérios de uniformização técnico-administrativa de procedimentos voltados à habilitação, atribuições, atividades e competências profissionais;

V – buscar integração com as entidades representativas de estudantes de Arquitetura e Urbanismo do Espírito Santo.

Subseção III
Da Comissão de Exercício Profissional - CEP

Art. 110. A Comissão de Exercício Profissional tem por finalidade zelar pela orientação, disciplinamento do registro e da fiscalização do exercício da Arquitetura e Urbanismo.

Art. 111.  Compete especificamente à Comissão de Exercício Profissional:

I – contribuir para a definição de critérios de uniformização técnico-administrativa de procedimentos voltados à habilitação, atribuições, atividades e competências profissionais estabelecidas pelo CAU/BR;

II – zelar pela orientação e pela fiscalização do exercício da Arquitetura e Urbanismo;

II – executar a fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo;

III – apreciar e deliberar sobre critérios de uniformização de ações voltadas à eficácia da fiscalização do exercício da Arquitetura e Urbanismo pelo CAU/ES.

Subseção IV
Da Comissão de Ética e Disciplina - CED

Art. 112.  A  Comissão  de  Ética  e  Disciplina  do  CAU/ES  tem  por  finalidade zelar pela  verificação  e  cumprimento  dos  artigos  17  a  23  da Lei n° 12.378, de 2010, e do Código  de  Ética  e  Disciplina da Arquitetura e Urbanismo no território de sua jurisdição.

Art. 113. Compete especificamente à Comissão de Ética e Disciplina:

I – instruir, apreciar e posicionar-se sobre processos de infração aos artigos 17 a 23 da Lei n° 12.378, de 2010, e ao Código de Ética e Disciplina da Arquitetura e Urbanismo, encaminhando-os para deliberação do Plenário;

II – propor diretrizes e programas para difusão dos valores e normas referentes à ética e disciplina profissional da Arquitetura e Urbanismo, no território da jurisdição do CAU/ES.

Seção V
Das Comissões Temporárias

Art. 114. A comissão temporária tem por finalidade atender demandas específicas de caráter temporário, tais como sindicâncias e processos administrativos, dentre outros;

Art. 115. A comissão temporária tem como procedimento coletar dados e estudar temas específicos, objetivando orientar os órgãos do CAU/ES na solução de questões e na fixação de entendimentos;

Art. 116. A comissão temporária é constituída pelo Plenário do CAU/ES, mediante proposta fundamentada apresentada pelo Presidente, pelo Conselho Diretor ou por comissão ordinária.

Parágrafo único. A proposta para constituição da comissão temporária deve contemplar justificativa para sua criação e a pertinência do tema às atividades da instância proponente.

Art. 117. A comissão temporária é composta por um número de integrantes fixado pelo Plenário do CAU/ES, em no mínimo três, entre conselheiros e profissionais com ou sem formação acadêmica em Arquitetura e Urbanismo com experiência ou conhecimento comprovado no tema, tendo por base sua complexidade.

§ 1° Entre os integrantes de comissão temporária haverá pelo menos um conselheiro. O coordenador de comissão temporária deverá ser um conselheiro do CAU/ES.

§ 2° Os integrantes de comissão temporária não terão suplentes.

§ 3° O Plenário do CAU/ES deverá, conforme a complexidade da comissão temporária e o número de integrantes da mesma, definir por quanto tempo a mesma deverá perdurar, prorrogável tal prazo, também por decisão do plenário do CAU/ES, por igual tempo, uma vez comprovada a necessidade.

Art. 118. A comissão temporária, a critério do Plenário, poderá ser composta apenas por conselheiros, em número mínimo de três, de acordo com a importância do tema.

Art. 119. A indicação dos integrantes da comissão temporária é efetuada pela instância proponente e aprovada pelo Plenário.

Art. 120. No caso de término de mandato de conselheiro integrante de comissão temporária, o Plenário indicará substituto.

Art. 121. A comissão temporária é supervisionada pelo órgão proponente.

Art. 122. A comissão temporária manifesta-se sobre o resultado proveniente de suas atividades mediante relatório conclusivo, apresentado ao final dos trabalhos à instância proponente e desta ao Plenário.

Seção VI
Da Coordenação da Comissão Temporária

Art. 123. A comissão temporária é conduzida por um coordenador, e na sua ausência, por um coordenador adjunto. 

Art. 124.   O   coordenador   da  comissão   temporária  é   indicado   pela instância proponente   e   o coordenador adjunto é eleito pelos seus integrantes.

Art. 125. O coordenador da comissão temporária tem as seguintes atribuições: 

I - responsabilizar-se pelas atividades da comissão junto à instância proponente; 

II - manter a instância proponente informada dos trabalhos desenvolvidos; 

III - apresentar à instância proponente o plano de trabalho, incluindo objetivos, metas, ações, calendário de atividades,  cronograma  de  execução   e   previsão de   recursos   financeiros   e   administrativos necessários; 

IV - cumprir e fazer cumprir o plano de trabalho da comissão;

V - convocar e coordenar as reuniões; e 

VI - relatar, votar e proferir voto de qualidade, em caso de empate. 

Seção VII
Da Reunião da Comissão Temporária 

Art. 126. A comissão temporária desenvolve suas atividades por meio de reuniões ordinárias e extraordinárias. 

Art. 127. As reuniões ordinárias da comissão temporária serão realizadas de acordo com seu calendário de reuniões, elaborado em atendimento ao seu cronograma de atividades.

Art. 128. A reunião extraordinária deverá ser convocada pelo coordenador da comissão.

Art. 129. O quorum para instalação e para funcionamento de reunião da comissão temporária é de 03 (três) membros.

Art. 130.   A comissão  temporária poderá  ser  assistida  por  consultoria  externa, mediante indicação da instância proponente.

Art.  131.   A  organização   e  a  ordem dos  trabalhos   da  reunião  da  comissão temporária obedecem à regulamentação estabelecida para o funcionamento de comissão ordinária, com as devidas adaptações.

Art. 132. O funcionamento da comissão temporária terá duração máxima de um ano.

§ 1°  Observado o limite de prazo estabelecido no caput deste artigo, a comissão temporária será desconstituída no ato de conclusão de seus trabalhos.

§ 2°  Excepcionalmente,    mediante    justificativa    fundamentada,    o  Plenário  do  CAU/ES   pode autorizar a prorrogação do prazo por, no máximo, igual período.

CAPÍTULO XIX

DO COLEGIADO PERMANENTE COM A PARTICIPAÇÃO
DAS ENTIDADES ESTADUAIS DOS ARQUITETOS E URBANISTAS (CEAU/ES)

Seção I
Da Composição do Colegiado Permanente

Art. 133. Fica instituído, no âmbito do CAU/ES, um Colegiado Permanente com a participação das entidades estaduais dos arquitetos e urbanistas, de natureza consultiva, com atribuição para tratar das questões do ensino e exercício profissional, em atendimento ao disposto no § 1º do art. 61 da Lei nº 12.378, de 2010.

Art. 134. O Colegiado Permanente terá a seguinte composição:

I – presidente do CAU/ES;

II – um representante do Sindicato dos Arquitetos do Espírito Santo (SINDARQ/ES);

III – um representante do Instituto de Arquitetos do Brasil - Departamento do Espírito Santo (IAB-ES);

§ 1° As condições para admissão de outras entidades estaduais de arquitetos e urbanistas serão definidas em normativo específico do CAU/ES.

§ 2° Poderá ser convidada a participar das reuniões do Colegiado Permanente, com direito a voz e sem direito a voto, as representações dos discentes e docentes dos cursos de arquitetura e urbanismo no Estado do Espírito Santo registrados no CAU/ES.

§ 3° As entidades indicadas nos incisos II e III e no § 2° deste artigo serão representadas no Colegiado Permanente pelos respectivos presidentes ou, nos casos de ausência ou impedimento, por um membro da instância diretiva.

Seção II
Da Coordenação do Colegiado Permanente

Art. 135. As reuniões do Colegiado Permanente deverão ser coordenadas pelo presidente do CAU/ES no primeiro ano. A partir do segundo ano a coordenação deverá obedecer a um rodízio, onde todos os presidentes das entidades estaduais dos arquitetos e urbanistas serão coordenadores por um ano.

Parágrafo único. Na ausência do coordenador, as reuniões serão coordenadas pelo secretário executivo do colegiado.

Art. 136. O secretário executivo será eleito pelos membros do colegiado, dentre os representantes das entidades estaduais dos arquitetos e urbanistas, na primeira reunião do ano, em votação simples, com mandato de 3 (três) anos, sendo permitida uma recondução.

Art. 137. As decisões do Colegiado Permanente serão tomadas por maioria simples de votos e terão registro em súmula.

Art. 138. A organização e a ordem dos trabalhos da reunião do Colegiado Permanente obedecem à regulamentação estabelecida para o funcionamento de comissão permanente, com as devidas adaptações.
Seção III
Da Reunião do Colegiado Permanente.

Art. 139. O Colegiado Permanente desenvolve suas atividades por meio de reuniões ordinárias e extraordinárias.

Art. 140. As reuniões do Colegiado Permanente deverão ser realizadas por convocação do Presidente do CAU/ES, de acordo com seu calendário de reuniões, a ser elaborado em atendimento ao seu cronograma de atividades e aprovado pelo Plenário do CAU/ES.

Parágrafo único. O quorum mínimo para a realização de reunião do Colegiado Permanente será  o  número  inteiro  imediatamente  igual  ou  superior  à  metade  de  seus  membros.

Art. 141. O Colegiado Permanente poderá ser assistido por consultoria externa, mediante solicitação ao Plenário do CAU/ES.

Art. 142. Os assuntos pertinentes ao Colegiado Permanente serão relatados no Plenário do CAU/ES pelo secretário executivo.

CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 143. É vedado ao CAU/ES manifestar-se sobre assuntos de caráter religioso ou político-partidário.

Art. 144. O CAU/ES deverá garantir a presidente, ex-presidente, conselheiro ou ex-conselheiro estadual assistência jurídica em processos cíveis ou criminais, em lides que envolvam atos praticados no regular exercício de suas funções.

Parágrafo único. A parte interessada deverá solicitar a assistência jurídica ao Plenário do CAU/ES, mediante requerimento justificado, o qual deverá, obrigatoriamente, ser objeto de análise prévia da assessoria jurídica do CAU/ES.

Art. 145. O CAU/ES baixará ato administrativo regulamentando os critérios para participação de conselheiros, empregados e convidados em eventos de interesse deste conselho.

Art. 146. Respeitados os limites máximos fixados pelo CAU/BR, o CAU/ES regulamentará os critérios de concessão e os valores de diária, ajuda de custo e verba de representação para custeio ou ressarcimento de despesas de presidente, conselheiro, membros do Colegiado Permanente, empregados e colaboradores eventuais deste conselho, observando-se sempre os limites estabelecidos em sua dotação orçamentária.

Art. 147. Este Regimento Interno entra em vigor no dia 12 de fevereiro de 2014.