Atos Declaratórios
ATO DECLARATÓRIO N° 07
de 19/12/2014
ATO DECLARATÓRIO N° 06
de 15/12/2014
ATO DECLARATÓRIO N° 05
de 21/05/2014
ATO DECLARATÓRIO N° 04
de 15/05/2014
ATO DECLARATÓRIO N° 3
de 13/12/13
Fixa os valores de anuidades, da taxa de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e da taxa de emissão de carteira profissional para o exercício de 2014 e dá outras providências.
ATO DECLARATÓRIO N° 2
de 18/12/2012
Fixa os valores de anuidades, da taxa de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e da taxa de emissão de carteira profissional para o exercício de 2013 e dá outras providências.
ATO DECLARATÓRIO N° 1
de 26/12/2011